Diminuição das valências do serviço de urgências polivalente do HGO em AlmadaAssembleia reivindica do governo a suspensão de todas as medidas com esse objectivo
Por Jornal Rostos
Em defesa do SNS, contra o encerramento noturno do serviço de urgências polivalentes do HGO
Determina a Constituição da República Portuguesa no artigo 64º, que o direito à saúde é realizado, “Através de um serviço nacional de saúde universal e geral e, (…) tendencialmente gratuito”, cabendo ao Estado, “Garantir o acesso a todos os cidadãos, aos cuidados de medicina preventiva, curativa e de reabilitação”.
Contudo, a política seguida vai no sentido oposto ao cumprimento deste preceito constitucional, restringindo cada vez mais o acesso dos portugueses aos cuidados de saúde.
De acordo com relatórios de organizações internacionais, como por exemplo, a OCDE, os portugueses estão entre os que mais pagam diretamente dos seus bolsos (30% da despesa total com a saúde), para além do que já pagam através dos seus impostos e apesar de terem salários e pensões de reforma mais baixos.
Do que tem vindo na comunicação social, e não desmentido pelo ministro da saúde, o Governo tem a intenção de encerrar o Serviço de Urgências polivalentes do HGO no período noturno. Esta medida, se concretizada, significaria um retrocesso inqualificável no acesso aos cuidados de saúde das populações, não só do concelho de Almada, mas de toda a região sul.
Assim, a Assembleia Municipal de Almada, decidiu:
a) Reclamar do governo que cumpra os preceitos constitucionais na defesa do SNS, universal, geral e tendencialmente gratuito;
b) Exigir o fim das taxas moderadoras;
c)Reivindicar do governo a suspensão de todas as medidas que conduzam ao encerramento e/ou diminuição das valências do serviço de urgências polivalente do HGO;
d)Apoiar as lutas das comissões de utentes e das populações em defesa do SNS.
