Governo está a contribuir para a asfixia financeira dos Municípiosafirmam Municípios de Setúbal

Retenção de 5% de IMI

A portaria 106/2012 de 18/04 publicada em Diário da República representa mais um atentado à autonomia financeira do Poder Local por parte do Governo.
Ao reter 5% da receita tributária do imposto municipal sobre imóveis (IMI) relativo ao ano de 2011 (a arrecadar em 2012) sob o pretexto de que é para pagar as avaliações dos imóveis urbanos, o Governo está uma vez mais a contribuir para a asfixia financeira dos Municípios.

Os valores em causa, deduzidos mensalmente das transferências a realizar pelo Estado ao abrigo da Lei das Finanças Locais, significam milhões de euros em receita que seriam empregues nas acções dos Municípios em prol do desenvolvimento dos territórios no quadro das suas competências próprias de serviços públicos e, em concreto, da melhoria da qualidade de vida das populações, num período de grandes dificuldades financeiras agravadas com as intoleráveis medidas de redução das transferências do Orçamento de Estado.

Para além disso, a própria portaria é dúbia quanto à finalidade da verba retida referindo que “as importâncias retidas mensalmente constituem receita própria não consignada da Autoridade Tributária e Aduaneira”, ou seja, não servirá exclusivamente para fazer face aos encargos com a avaliação dos prédios urbanos.

Em face do exposto, os Municípios da Península de Setúbal reunidos em Assembleia Intermunicipal no quadro da AMRS, no dia 23 de Abril de 2012, entendem o seguinte:

- Repudiar mais esta medida da Administração Central levada a cabo à margem de qualquer diálogo prévio com as Autarquias;

- Solicitar à ANMP a clarificação desta medida e, nomeadamente, em que moldes foi ouvida relativamente à portaria 106/2012 de 18/04 (DR N.º77, Série I);

- Continuar a reivindicar junto do Governo um novo modelo de financiamento das Autarquias baseado em todos os impostos do Estado no quadro da autonomia do Poder Local consagrada constitucionalmente.

Entendem ainda dar conhecimento desta moção ao Governo, Junta Metropolitana de Lisboa, municípios de todo o país e comunicação social.

Assembleia Intermunicipal da AMRS