Alcácer do Sal rejeita proposta de encerramento do TribunalRedução de despesa não pode ser feita de forma cega

Os eleitos marcaram já uma outra reunião, desta vez na rua, onde se pretende ouvir a população sobre esta matéria e definir formas para contestar a mesma. Esta ação pública está marcada para dia 11, às 18 horas, em pleno Largo do Tribunal, em Alcácer do Sal.

O documento, a que a autarquia teve acesso informalmente, propõe o fim da Comarca de Alcácer do Sal alegando “valores reduzidos ao nível do movimento processual” e “uma diminuição da população residente de 9,15%” patente nos últimos censos, de 2011.

Ora, Câmara Municipal de Alcácer do Sal condena veementemente esta medida, por a mesma assentar em pressupostos falaciosos e por consubstanciar um duro golpe na estratégia de desenvolvimento do concelho e pôr em causa os direitos fundamentais dos seus habitantes, designadamente o acesso ao direito expressamente consagrado no artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa.

Numa das duas moções aprovadas na reunião de ontem, os eleitos consideram que “esta é mais uma medida cega do Governo, que em prol de números, se limita a cumprir ordens da TROIKA”, “contribuindo para o isolamento da população” do concelho e “para o seu atraso e empobrecimento, o que, nos últimos anos, tem sido contrariado pelo trabalho desenvolvido localmente pelas autarquias”.

Recorde-se que, em dezembro de 2011, Alcácer do Sal ficou sem serviço ferroviário de passageiros e ainda recentemente viu encerradas extensões de saúde e escolas, enquanto que, em contraciclo, a Câmara Municipal construiu dois centros escolares e está a levar a cabo uma profunda operação de regeneração urbana - que vai tornar mais atrativa e organizada toda a zona ribeirinha, para além de criar condições para o tratamento dos esgotos produzidos na cidade - não obstante estar classificada em 11º lugar entre os municípios com menos dívidas a nível nacional.

“A Câmara Municipal de Alcácer do Sal está consciente das sérias dificuldades económico-financeiras que afetam o país e da necessidade urgente e inadiável de promover a redução da despesa pública.

Porém, considera que esta redução de despesa não pode ser feita de forma cega e distante, à custa de um sacrifício injustificado de valores e direitos básicos e fundamentais dos cidadãos, do seu bem-estar e da sua qualidade de vida, inerentes à vivência num Estado de Direito Democrático!”, refere o documento.

“A Câmara Municipal de Alcácer do Sal reitera, assim, a sua condenação à medida preconizada pelo Direção-Geral da Administração da Justiça (…) que empurra o nosso concelho para níveis de subdesenvolvimento indesejáveis, prejudicando todos aqueles que aqui vivem e trabalham atualmente e dificultando a fixação de mais e novos residentes, investidores e visitantes!”, conclui, “exigindo a continuidade da Comarca de Alcácer do Sal”.