Retenção de receitas do IMI em SetúbalCâmara critica esta “injusta decisão” de limitação financeira
Por Jornal Rostos
A redução agora imposta faz com que a Câmara Municipal de Setúbal seja privada, só em 2012, de 409 mil e 462 euros de receitas provenientes do IMI. A nível nacional, a redução das receitas dos municípios ascende a mais de 130 milhões de euros, evidencia o documento, aprovado por maioria, com a abstenção do PSD.
A moção vinca que a retenção de cinco por cento do valor do imposto de 2011, a ser cobrado este ano, serve meramente para “pagamento das despesas decorrentes do processo de avaliação de imóveis, ainda que não esteja demonstrado que esse procedimento tenha tais custos”.
A retenção dos 5 por cento do IMI “é tanto mais injusta quando é sabido que é aos municípios que está a ser pedida a realização da maior parte do trabalho destinado à atualização do valor matricial dos imóveis, cabendo à Administração Central pouco mais do que meras operações informáticas”.
O documento aprovado reforça, igualmente, que esta medida, “decidida e imposta unilateralmente pelo Governo PSD/CDS, vem, a meio de um ano financeiro extraordinariamente difícil, privar os municípios de parte de uma fonte de financiamento prevista e considerada fiável”.
A Câmara Municipal de Setúbal, por considerar que se trata de “uma medida profundamente injusta”, penalizadora, em primeiro lugar, dos munícipes, interpôs no Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada uma providência cautelar para impedir esta cobrança e defender os interesses dos setubalenses.
“Nem assim o Governo deixou de reter os 5 por cento [do IMI], numa manifestação de profundo desrespeito pela Câmara Municipal de Setúbal, pelos Tribunais e, fundamentalmente, pelos setubalenses, atitude que já motivou uma nova intervenção da Autarquia” junto daquela instância judicial, reforça a moção.
Perante a “evidente asfixia financeira que o Governo está a promover nas Autarquias”, a Câmara Municipal de Setúbal “exige a imediata revogação” desta decisão, imposta pela Portaria n.º 106/2012, de 18 de abril, e reivindica que a Administração Central “respeite as mais básicas normas de um estado de direito democrático”.
