Contra a extinção da Freguesia de Santo António da Charneca no BarreiroAssembleia de Freguesia aprova resolução com votos a favor CDU, PS e BE e abstenção PSD

Deliberação/Parecer sobre lei n° 22/2012
Contra a extinção da Freguesia de Santo António da Charneca
Em defesa do Poder Local Democrático

Considerando que a aprovação da Lei 0 22/2012, votada na Assembleia da República apenas com os votos favoráveis dos Grupos Parlamentares do PSD e CDS, aponta para extinção de centenas de Freguesias e, que esta legislação, a ser aplicada, representaria um grave atentado contra o Poder Local democrático, os interesses das populações e o
desenvolvimento local;

Considerando que o poder local, expressão e conquista de Abril, é parte integrante do regime democrático. Poder local que viu consagrado na Constituição da República os seus princípios essenciais, quer quanto à sua relação com o poder central —descentralização administrativa, autonomia financeira e de gestão, reconhecimento de património e finanças próprias, poder regulamentar —, quer quanto à sua dimensão democrática — plural e colegial, com uma larga participação popular, representativa dos interesses e aspirações das populações;

Considerando que a afirmação do poder local e as profundas transformações sociais operadas pela sua intervenção na melhoria das condições de vida da população e na superação de enormes carências, são inseparáveis das características profundamente democráticas e da sua dinâmica popular;

Considerando que as Freguesias, não sendo como é reconhecido, um peso fmanceiro com significado, representando muito pouco em termos do Orçamento do Estado - 0,1% do total em nada contribuindo quer para a despesa pública, quer para a divida nacional, devem ser, tal como os municípios, entidades a preservar e arredadas de
intervenções marginais impostas;

Considerando que a Freguesia de Santo António da Charneca possui um importante valor histórico, patrimonial e cultural, assim como uma actividade económica, social e cultural essencial para a vida e desenvolvimento da sua população;

Considerando que a Freguesia de Santo António da Charneca possui um conjunto de equipamentos e serviços que lhe dão bastante autonomia e vida própria.

Considerando que a Freguesia de Santo António da Charneca tem um movimento associativo com uma importante actividade cultural, social e desportiva;

Considerando que por todas estas razões (e muitas mais se poderiam enumerar) a realidade com que somos confrontados leva a que não nos possamos calar face à denominada Reorganização Administrativa da Administração Local, porque esta é baseada em critérios artificialmente criados, em interesses meramente economicistas, e
ignora a história, a vivência e a tradição de cada local, negando à população séculos de história da sua existência.

Assim a Assembleia de Freguesia de Santo António da Charneca reunida no dia 27 de Junho de 2012, delibera o seguinte:

1. Manifestar a sua oposição à liquidação da Freguesia de Santo António da Charneca, e demais freguesias do país, por aquilo que representa e pela sua importância para a população.

2. Apelar à Câmara e Assembleia Municipal para que se pronuncie contra a extinção de freguesias, recusando ser cúmplices neste processo de liquidação de freguesias.

3. Reclamar das forças politico partidárias com assento na Assembleia da República, que rejeitem com o seu voto, os projectos que em concreto visem a liquidação de freguesias, defendendo assim a identidade local, a proximidade às
populações, o desenvolvimento e a coesão territorial.

4. Apelar a todos os autarcas, aos trabalhadores das autarquias, ao movimento associativo e à população, para o prosseguimento da luta e das diversas ações em defesa das freguesias e do poder local democrático.

Esta deliberação é o parecer da Assembleia de Freguesia de Santo António da Charneca para enviar à Assembleia Municipal do Barreiro.
Santo António da Charneca, 27 de Junho de 2012
Aprovada por maioria com Contra a extinção da Freguesia de Santo António da Charneca