António de Jesus Marques, Freguesia de Santo André -BarreiroOito Freguesias do Concelho do Barreiro são as necessárias

II ENCONTRO NACIONAL DE AUTARCAS
INTERVENÇÃO
15 SETEMBRO 2012 - MATOSINHOS

No dia 31 de março assumimos uma resposta vigorosa, fazendo deslocar dezenas de milhares de eleitos e população a Lisboa, exigindo o respeito pelas Freguesias, e claramente afirmamos que estamos contra a extinção de freguesias. Foi uma das maiores concentrações, seguida de manifestação, que se realizou em Portugal.

O Poder Local Democrático deu um indicador ao País de que estamos cá para defender o regime constitucional e os direitos da população, e de que também nos mobilizamos para lutar contra as injustiças.
Passados seis meses, cá estamos nós, agora no Norte, a realizar este magnífico encontro e, de certeza, se irão, uma vez mais, encontrar as melhores conclusões contra esta famigerada restruturação administrativa que pretende penalizar as populações.

É óbvio que o Governo PSD/CDS continua a agravar os problemas do País em todos os setores e as últimas medidas anunciadas são brutais para o ppovo e têm que ser derrotadas.
Dos quatro eixos do Livro Verde, por força da nossa luta, a lei eleitoral que o Governo pretendia impor já foi derrotada e esperamos que os restantes eixos também o sejam, e que nenhuma freguesia seja extinta.

A Freguesia de Santo André – Barreiro foi criada em 25 de outubro de 1973 e passou a Vila em 21 de junho de 1995, realizando um trabalho exemplar em prol da população, atuando em várias valências e respondendo às questões que nos são colocadas no quotidiano, pela nossa população.

O território da Vila de Santo André não faz parte integrante da cidade do Barreiro. De acordo com o Anexo II – Lista de lugares urbanos por Município é considerado lugar urbano o lugar da Quinta da Lomba, que contempla 10% do território, o que determina que Santo André não seja considerado lugar urbano
e, como tem uma população de cerca de 12 mil habitantes, é uma das freguesias a manter, de acordo com a respetiva Lei.

Todas as posições assumidas pelos Órgãos da Freguesia e Assembleia Municipal defendem a existência das oitos Freguesias do Concelho do Barreiro, não aceitando a extinção de qualquer uma delas, pelo seu caráter de proximidade à população.
As posições assumidas pela ANAFRE, bem como as posições que têm vindo a ser assumidos pelas freguesias do País e pelas Assembleias Municipais, têm sido no sentido de rejeitar a Reforma Administrativa do Poder Local consubstanciada na Lei 22/2012 de 30 de maio.

A posição do Executivo e da Assembleia de Freguesia de Santo André, assim como da população, várias vezes ouvida, é a seguinte:

1. Rejeitar claramente a Lei 22/2012, que estabelece o Regime Jurídico da Reorganização Administrativa Territorial Autárquica e que consagra a extinção de centenas de freguesias em todo o País;

2. Exigir a suspensão e a revogação da Lei, porque não estamos de acordo com a extinção de freguesias;

3. Afirmar claramente que o território da Freguesia de Santo André deve ser preservado e defendido como uma Freguesia e Vila, necessária à defesa da nossa população e que representa cerca de 12 mil habitantes;

4. Afirmar claramente que as oito Freguesias do Concelho do Barreiro são as necessárias para continuar a desenvolver todo o trabalho inerente à defesa e bem-estar das nossas populações.
ESTAMOS CONTRA A LEI 22/2012
ESTAMOS CONTRA A EXTINÇÃO DAS FREGUESIAS
PELA DEFESA DO PODER LOCAL DEMOCRÁTICO

António de Jesus Marques