REUNIÃO DO CONSELHO PARA REABILITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO BARREIRO ANTIGODivulgados procedimentos acesso à Bolsa de Imóveis e Bolsa de Projetistas e Empreiteiros
Por Jornal Rostos
No encontro, em que participaram o Presidente da Junta de Freguesia do Barreiro, Raul Malacão, o Arquiteto da Câmara Municipal do Barreiro responsável pela Equipa Multidisciplinar para a Regeneração de Áreas Urbanas, Mário Nunes, e o Vereador do Planeamento e Gestão Urbana, Rui Lopo, foram abordados, na ordem de trabalhos, o procedimento para o acesso à Bolsa de Imóveis e Bolsa de Projetistas e Empreiteiros e o Quadro de Apoios e Incentivos para a Área de Reabilitação Urbana do Barreiro Antigo.
No primeiro ponto da ordem de trabalhos, referente ao procedimento para o acesso à bolsa de imóveis, os intervenientes explicaram que este instrumento pretende ser um espaço online de encontro entre a procura e a oferta de imóveis, tendo como objetivo final dinamizar o mercado imobiliário da zona do Barreiro Antigo e núcleos urbanos antigos.
Foi criada, pela CMB, a base de dados dos imóveis, que estará disponível para consulta no site www.cm-barreiro.pt, onde podem constar os imóveis, quer para oferta (vender/arrendar), quer para procura (comprar/arrendar).
Para inserir anúncios de imóveis, o proprietário/interessado, quando disponível, terá de apresentar, junto do Atendimento do Departamento de Planeamento e Gestão Urbana da CMB, ou enviar por e-mail para o endereço prourb@cm-barreiro.pt, o requerimento de inscrição com os seus dados pessoais e os dados do imóvel.
Para pesquisar, o visitante da Bolsa de Imóveis terá, simplesmente, de aceder ao separador Anúncios, onde poderá visualizar os anúncios inseridos tanto para oferta, como para procura.
PROCEDIMENTO PARA O ACESSO À BOLSA DE PROJECTISTAS E EMPREITEIROS
Este procedimento, também apresentado na reunião, define os direitos e obrigações de projetistas e empreiteiros, que futuramente constam nas bases de dados a criar pela CMB, com o objetivo de prestar apoio aos proprietários de edifícios situados na área do Barreiro Antigo e núcleos urbanos antigos.
Serão criadas pela CMB, duas bases de dados (base de projetistas e base de empreiteiros), que estarão disponíveis para consulta no site www.cm-barreiro.pt, onde vão constar as pessoas singulares ou empresas aceites pela Autarquia.
Os projetistas e empreiteiros podem, quando disponível, candidatar-se no Atendimento do Departamento de Planeamento e Gestão Urbana da Câmara Municipal do Barreiro, ou por via e-mail para o endereço prourb@cm-barreiro.pt.
Foi acordado um prazo, até ao final do presente mês, para que os membros do Conselho possam apresentar sugestões/observações sobre os procedimentos acima descritos.
ÁREA DE REABILITAÇÃO URBANA DO BARREIRO ANTIGO - QUADRO DE APOIOS E INCENTIVOS
Recorde-se que em 1996, o Barreiro Antigo foi declarado como Área Crítica de Recuperação e Reconversão Urbanística – ACRRU.
O Novo Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, prevê o período máximo de dois anos para que se procedesse à reconversão das atuais ACRRU em Área de Reabilitação Urbana.
Assim, a partir do dia 24 de julho deste ano, mantendo-se a mesma área que se encontrava delimitada como ACRRU, através da realização duma «operação de reabilitação urbana sistemática» fundamentada no Programa Estratégico de Reabilitação Urbana (PROURB) aprovado pela Autarquia em Maio 2008, o Barreiro Antigo é delimitado como Área de Reabilitação Urbana.
Atualmente, o Municipio disponibiliza um conjunto de apoios e incentivos para esta área, a saber, ao nível de natureza financeira:
«a redução e isenção de taxas municipais», mais concretamente a isenção das taxas municipais referentes ao licenciamento de operações urbanísticas e a redução de 50% das taxas referentes à ocupação do espaço público e publicidade.
Quanto ao primeiro caso e a título de exemplo, a construção dum edifício de 2 pisos, com sótão, destinado a habitação cujo valor das taxas seria de aproximadamente 4 mil euros encontra-se hoje isento.
«a possibilidade de comparticipação ao arrendamento», ao abrigo do programa “Porta 65 jovem”, por se localizar numa Área de Reabilitação Urbana;
Ao nível dos incentivos de natureza fiscal destacamos:
«a isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI)», por cinco anos, para os prédios reabilitados nesta área;
«a isenção do Imposto Municipal sobre Transações (IMT)», na primeira transmissão onerosa do prédio reabilitado, ou de fração autónoma, para habitação própria e permanente;
REUNIÃO DO CONSELHO PARA REABILITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO BARREIRO ANTIGO
PROCEDIMENTO PARA O ACESSO À BOLSA DE IMÓVEIS E BOLSA DE PROJETISTAS E EMPREITEIROS E QUADRO DE APOIOS E INCENTIVOS FORAM TEMAS ABORDADOS
A 6.ª Reunião do Conselho para Reabilitação e Desenvolvimento do Barreiro Antigo (CRDBA) teve lugar, no dia 11 de setembro, nas instalações do Snack-Bar “À Portuguesa”, na Avenida Bento Gonçalves. No encontro, em que participaram o Presidente da Junta de Freguesia do Barreiro, Raul Malacão, o Arquiteto da Câmara Municipal do Barreiro responsável pela Equipa Multidisciplinar para a Regeneração de Áreas Urbanas, Mário Nunes, e o Vereador do Planeamento e Gestão Urbana, Rui Lopo, foram abordados, na ordem de trabalhos, o procedimento para o acesso à Bolsa de Imóveis e Bolsa de Projetistas e Empreiteiros e o Quadro de Apoios e Incentivos para a Área de Reabilitação Urbana do Barreiro Antigo.
No primeiro ponto da ordem de trabalhos, referente ao procedimento para o acesso à bolsa de imóveis, os intervenientes explicaram que este instrumento pretende ser um espaço online de encontro entre a procura e a oferta de imóveis, tendo como objetivo final dinamizar o mercado imobiliário da zona do Barreiro Antigo e núcleos urbanos antigos.
Foi criada, pela CMB, a base de dados dos imóveis, que estará disponível para consulta no site www.cm-barreiro.pt, onde podem constar os imóveis, quer para oferta (vender/arrendar), quer para procura (comprar/arrendar).
Para inserir anúncios de imóveis, o proprietário/interessado, quando disponível, terá de apresentar, junto do Atendimento do Departamento de Planeamento e Gestão Urbana da CMB, ou enviar por e-mail para o endereço prourb@cm-barreiro.pt, o requerimento de inscrição com os seus dados pessoais e os dados do imóvel.
Para pesquisar, o visitante da Bolsa de Imóveis terá, simplesmente, de aceder ao separador Anúncios, onde poderá visualizar os anúncios inseridos tanto para oferta, como para procura.
PROCEDIMENTO PARA O ACESSO À BOLSA DE PROJECTISTAS E EMPREITEIROS
Este procedimento, também apresentado na reunião, define os direitos e obrigações de projetistas e empreiteiros, que futuramente constam nas bases de dados a criar pela CMB, com o objetivo de prestar apoio aos proprietários de edifícios situados na área do Barreiro Antigo e núcleos urbanos antigos.
Serão criadas pela CMB, duas bases de dados (base de projetistas e base de empreiteiros), que estarão disponíveis para consulta no site www.cm-barreiro.pt, onde vão constar as pessoas singulares ou empresas aceites pela Autarquia.
Os projetistas e empreiteiros podem, quando disponível, candidatar-se no Atendimento do Departamento de Planeamento e Gestão Urbana da Câmara Municipal do Barreiro, ou por via e-mail para o endereço prourb@cm-barreiro.pt.
Foi acordado um prazo, até ao final do presente mês, para que os membros do Conselho possam apresentar sugestões/observações sobre os procedimentos acima descritos.
ÁREA DE REABILITAÇÃO URBANA DO BARREIRO ANTIGO - QUADRO DE APOIOS E INCENTIVOS
Recorde-se que em 1996, o Barreiro Antigo foi declarado como Área Crítica de Recuperação e Reconversão Urbanística – ACRRU.
O Novo Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, prevê o período máximo de dois anos para que se procedesse à reconversão das atuais ACRRU em Área de Reabilitação Urbana.
Assim, a partir do dia 24 de julho deste ano, mantendo-se a mesma área que se encontrava delimitada como ACRRU, através da realização duma «operação de reabilitação urbana sistemática» fundamentada no Programa Estratégico de Reabilitação Urbana (PROURB) aprovado pela Autarquia em Maio 2008, o Barreiro Antigo é delimitado como Área de Reabilitação Urbana.
Atualmente, o Municipio disponibiliza um conjunto de apoios e incentivos para esta área, a saber, ao nível de natureza financeira:
«a redução e isenção de taxas municipais», mais concretamente a isenção das taxas municipais referentes ao licenciamento de operações urbanísticas e a redução de 50% das taxas referentes à ocupação do espaço público e publicidade.
Quanto ao primeiro caso e a título de exemplo, a construção dum edifício de 2 pisos, com sótão, destinado a habitação cujo valor das taxas seria de aproximadamente 4 mil euros encontra-se hoje isento.
«a possibilidade de comparticipação ao arrendamento», ao abrigo do programa “Porta 65 jovem”, por se localizar numa Área de Reabilitação Urbana;
Ao nível dos incentivos de natureza fiscal destacamos:
«a isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI)», por cinco anos, para os prédios reabilitados nesta área;
«a isenção do Imposto Municipal sobre Transações (IMT)», na primeira transmissão onerosa do prédio reabilitado, ou de fração autónoma, para habitação própria e permanente;
«a dedução à coleta, em sede de IRS», com um limite de 500€, de 30% dos encargos relativos à reabilitação dos edifícios;
«a tributação à taxa autónoma de 5%» das mais-valias auferidas, decorrentes da alienação de imóveis recuperados nos termos da estratégia de reabilitação;
«a tributação à taxa de 5%» dos rendimentos prediais auferidos, decorrentes do arrendamento de imóveis recuperados nos termos da estratégia de reabilitação;
«o imposto sobre o valor acrescentado (IVA)» à taxa reduzida, de acordo com o Código do IVA.
CMB
