SeixalCâmara Municipal aprova a manutenção das seis freguesias

A proposta de lei de Reorganização Administrativa Territorial Autárquica que o Governo entregou à Assembleia da República e que foi aprovada pelos deputados do PSD e CDS não respeita a identidade do concelho do Seixal e de cada uma das suas seis freguesias, a sua história e cultura e o projeto autárquico de serviço público às populações, indissociável do desenvolvimento e qualidade de vida alcançados.

Com esta proposta, o concelho do Seixal, com 160 000 habitantes, o segundo do país com o maior número de habitantes por freguesia, pode ver reduzido a metade o número de freguesias, menorizando o Poder Local Democrático e a expressão democrática de representação e participação política da população – consagrada, desde a Revolução do 25 de Abril de 1974, pelo voto direto, universal e secreto de cada cidadão – através da extinção/fusão de freguesias e do vasto conjunto de medidas legislativas que estão a provocar a asfixia financeira e a perda de autonomia dos municípios.

A chamada “Lei da Reorganização Administrativa Territorial Autárquica”, que a ser concretizada iria extinguir mais de mil freguesias e acabar com milhares de eleitos do Poder Local Democrático, constitui em si mesma um fator de empobrecimento da dimensão democrática e participada do Poder Local Democrático e do valor que representa a alargada intervenção dos cidadãos na definição das opções da vida pública local.

Da aplicação da Reforma Administrativa da Administração Local, com a extinção/fusão de freguesias, resultarão elevados impactos negativos para as populações e para o futuro dos trabalhadores das Juntas de Freguesia, quando estas representam no Orçamento de Estado apenas 0,098% do total, não contribuindo em nada para a dívida pública portuguesa.

Ficarão postos em causa a relação de proximidade do Poder Local Democrático com a sua população e o serviço público insubstituível nas respostas aos seus interesses e necessidades e na promoção do desenvolvimento local, e ainda na orientação e aconselhamento da população, que permite ultrapassar dificuldades e revela a vasta capacidade demonstrada quotidianamente por milhares de eleitos no contributo para a resolução de múltiplos problemas coletivos. Ficarão também em causa todos os serviços públicos prestados à população, bem como a coesão territorial e social.

As seis freguesias do concelho do Seixal – Aldeia de Paio Pires, Amora, Arrentela, Corroios, Fernão Ferro e Seixal – promovem e refletem a coesão do todo geográfico do Município e prestam serviços públicos locais de elevada qualidade, otimizando os seus próprios recursos e partilhando-os sempre que necessário. Caracterizam-se ainda pelo apoio e parceria ao expressivo e dinâmico movimento associativo do Município, em muitos casos representado por instituições centenárias.

Por considerar que o atual modelo territorial autárquico é o que melhor serve os interesses das populações e tendo em consideração a posição reiteradamente assumida pela Assembleia Municipal do Seixal, pelas Assembleias de Freguesia de Aldeia de Paio Pires, Amora, Arrentela, Corroios, Fernão Ferro e Seixal e sendo, igualmente de relevar, o intenso debate público que se desenvolveu em todas as Freguesias do Concelho e as ideias principais que dele emergiram, a Câmara Municipal do Seixal aprovou hoje uma proposta de deliberação defendo a manutenção das seis freguesias e da unidade do concelho.