Américo Gegaloto, Vereador do Partido Socialista em SesimbraVoto favorável ao PAEL não nos faz concordar com os fortes aumentos dos impostos

Declaração de Voto
PAEL (PROGRAMA DE APOIO À ECONOMIA LOCAL) –

Como nota prévia, no atual contexto financeiro o surgimento de um instrumento como o PAEL (Programa de Apoio à Economia Local) configura-se como uma janela de oportunidade para alguns, sendo para outros, apenas um “balão de oxigénio” para a tesouraria municipal, o que na realidade pode não ser bem assim, embora exista a perceção clara de que esta é a decisão de maior relevância a ser apreciada na última década sobre o nosso futuro coletivo e, em particular da Câmara Municipal de Sesimbra.

Lamentavelmente, as contas da autarquia por vicissitudes diversas atingiram um patamar, em que uma decisão favorável desta matéria irá irremediavelmente hipotecar o futuro, onerando a atividade municipal dos próximos executivos, traduzindo-se numa verdadeira perda de autonomia política e financeira, consubstanciada na perda da autonomia de decisão do poder local, isto porque se assistiu em 7 anos ao aumento galopante da dívida de curto prazo de cerca de 7 milhões de euros do último ano da gestão PS, em 2005, para os atuais 22,3 milhões de euros da gestão CDU.

Uma nota pertinente também para os sucessivos orçamentos municipais, em períodos de contração da economia nacional e local, que se apresentaram sistematicamente ambiciosos e expansionistas, feitos com base na despesa e no posterior inflacionamento da receita, aliás prática conhecida e generalizada por esse país fora; por outro lado, as inúmeras candidaturas apresentadas a programas nacionais e comunitários, dando aqui por reproduzidas as diversas declarações de voto apresentadas, quer quanto aos orçamentos e grandes opções do plano, quer quanto ao inventário de todos os bens, direitos e obrigações patrimoniais e respetiva avaliação e prestação de contas de entre outras.

Quanto ao argumentário constante da proposta permitam-me que discorde, pois embora admita o impacto da crise na situação financeira do município ao nível da perda de receita, a redução da atividade económica com redução das receitas próprias, os cortes nas transferências do Estado, a Lei dos Compromissos, etc., o desequilíbrio não resulta só destes fatores, pois em relação a alguns é anterior, a outros contemporâneo ou posterior; contribuindo também os investimentos em curso, bom será dizer que se avançou para investimentos desenquadrados do tempo em que vivemos, ou seja, investimentos de dimensão imprópria para a época, admitindo ainda assim que alguns eram e são prioritários, designadamente o saneamento da freguesia do Castelo.

Nesse sentido importa compreender o conteúdo do plano agora apresentado pela Câmara, o qual se reporta a todos os pagamentos em atraso com pelo menos 90 dias sobre a data de vencimento, independentemente da sua natureza comercial ou administrativa; isto é incluem-se no mesmo protocolos, transferências, entre outros, com exclusão certamente da parte da dívida de curto prazo existente a 31.03.2012 mas já posteriormente liquidada, embora subsista a dúvida quanto à inclusão dos encargos que entretanto foram objeto de acordos de pagamentos.

Nesse sentido, o plano que agora nos é apresentado traduz-se na adesão ao Programa II - para os municípios com desequilíbrio conjuntural e não estrutural - embora a dívida de curto prazo atinja atualmente o valor record de 22,3 milhões de euros, cujo montante total a contratar é de cerca de 11 milhões de euros (11.110.416,16 euros), a pagar em 14 anos (transformando a dívida de curto prazo em longo prazo), com um juro de 2,63%, taxa de juro da República acrescida de 15 pontos base, apontando-se para o montante anual a pagar de cerca de 930 mil euros, não esquecendo que existem outros ónus a recair sobre as receitas municipais, a previsão dos encargos do serviço da dívida e de amortizações do capital, designadamente de médio e longo prazo entre outros encargos fixos.
Ao serviço da dívida também temos de ter bem presente que o PAEL não inclui despesas em curso, embora não faturadas, de investimentos caucionados por fundos comunitários, conjuntura que dificultará as já de si difíceis condições de muitos municípios.

Em bom rigor, a formulação do pedido de adesão deve ser acompanhada do respetivo PAF - Plano de Ajustamento Financeiro impondo-se nesse sentido a apresentação de medidas suficientes para demonstrar de forma inequívoca a recuperação da saúde financeira da autarquia, medidas que podem ou não ser aceites como suficientes, podendo a atual proposta não passar de um plano de intenções, pois não existe garantia de que tudo será aceite.
Em boa verdade, o mesmo será dizer que no âmbito do PAF, as medidas vinculativas aplicáveis aos municípios que integram o Programa I, são facultativas em relação aos municípios que se propõem aderir ao Programa II, pelo que poderão ser ou não aplicadas, dependendo da fundamentação apresentada.

Assim, dependendo da justificação sobre as perspetivas de receita, o cenário com o qual o atual plano de ajustamento financeiro se vê confrontado é o seguinte: pode ser aceite na versão atual, total ou parcialmente, ser aceite mas com alterações, as quais podem consubstanciar propostas de um maior agravamento dos tarifários municipais, para valores superiores ou mesmo máximos, muito embora a proposta em apreço só por si já configure para 2013 um aumento da tarifa a água em 10%, bem como nos esgotos e resíduos sólidos, este último com um aumento substancial, na ordem dos 60% devido a incorporar o aumento do tarifário da água.

Que não existam ilusões, não irão só ter de continuar a reduzir despesas e otimizar ou racionalizar custos, mas certamente continuar a agravar os impostos locais e os tarifários municipais, num processo em tudo semelhante ao acordo do Estado Português com a “Troika” (FMI, BCE, CE) em que, entenda-se, o processo de reajustamento financeiro tem inerente a aplicação de medidas de austeridade, onde as autarquias se vinculam a um conjunto de obrigações, entre as quais multas no caso de existir um aumento do endividamento no período da execução do contrato, pelo que não há nenhuma margem à autonomia, logo não há mais folga para devaneios, nem para fazer flores.

Aqui chegados poderíamos ser tentados em achar que os aumentos agora propostos não agravam significativamente os munícipes; poder até podíamos, mas a realidade é outra e bem diferente, lamentavelmente, a par destes aumentos já todos percebemos que 2013 será um ano de extrema dificuldade: o aumento pesado da fatura do IMI, a redução dos escalões de IRS que se traduzirá na subida da carga fiscal, menos deduções fiscais; isto é, todas as medidas, sejam elas de cariz nacional ou local apontam para uma subida generalizada, acentuada e clara dos impostos, com impacto significativo no bolso dos portugueses em geral e, dos sesimbrenses em particular, não descurando a liberalização do mercado da eletricidade ou até a perspetiva de fixação administrativa de uma tarifa única para a água, decorrente de uma eventual uniformização das tarifas da água, que não leva em conta a economia de cada território. Diria sem rodeios, ainda que com protagonistas diferentes, estamos perante uma realidade local, em tudo idêntica ou semelhante à nacional, em que qualquer semelhança coma realidade não é pura ficção.

No capítulo das dúvidas alem das já referidas há outras, designadamente:

- Qual irá ser o resultado do rateio e, até que montante manterá Sesimbra o interesse em concorrer ao PAEL?

- A taxa de juro irá manter-se ou pode sofrer alterações face ao enquadramento macroeconómico?

- Que outras medidas foram ou podem ser pensadas no caso de haver necessidade de alterar o PAEL?

- Qual o plano de redução de chefias?

- O que irá prever o futuro orçamento de estado para 2013, quanto ao financiamento das autarquias?, irá ou não ser alterado o paradigma de tributar o património para financiar as autarquias, em detrimento dos impostos sobre o rendimento de particulares e empresas?

- Num outro cenário, se a receita não apresentar o comportamento esperado, realidade provável face ao momento económico, avançam para mais impostos, à semelhança dos aditamentos ao Memorando de Entendimento entre o Estado Português e a “Troika” ou seja, reajustar agravando o plano de ajustamento, se me é permitida a redundância?
Por todas estas dúvidas e outras tantas certezas, haveria que a seu tempo, ter preparado uma redução, diria “pacífica” e sustentada da dívida de curto prazo, ao invés de nos vermos impelidos/empurrados para a circunstância de ter de aceitar o atual modelo de ajustamento, quando muitos foram os avisos feitos.

Pese embora um conjunto de desvantagens percetíveis no Programa de Apoio à Economia Local, não sou alheio a que o mesmo também encerra algumas vantagens: permite a transformação de dívida de curto prazo em dívida de médio e longo prazo, realidade que alivia a pressão sobre a tesouraria municipal, apresenta uma taxa de juro atrativa, injeta alguma liquidez na economia local e nacional, cujas empresas ou instituições em alguns casos se encontram à beira da rutura.
Mas há que ter cautela, pois apesar do PAEL aliviar a tesouraria da Câmara, não a liberta para novos investimentos, conforme resulta com muita clareza dos quadros anexos, onde a base dos futuros orçamentos se encontra espelhada para o período de vigência do programa de ajustamento financeiro, isto é 14 anos.

Face ao exposto e apesar do supra mencionado na presente declaração de voto, entendo que não há de momento outra solução possível no horizonte, para que a Câmara possa liquidar o rol imenso dos seus compromissos e assim respeitar os seus credores que têm vindo a financiar a atividade municipal, em abono dos quais, entendo como adequado o meu voto favorável, independentemente da discussão sobre a responsabilidade política do porquê a Câmara se ver confrontada com o cenário de aderir ao PAEL, realidade que se irá repercutir na fatura a apresentar aos munícipes, certamente resultado direto de opções incorretas ou de ausência de estratégia pelo executivo, geradoras de desequilíbrio preocupante sob o ponto de vista da gestão presente e futura.
Como facilmente se depreende do teor da presente declaração de voto, o voto favorável não nos faz concordar com os fortes aumentos dos impostos, tarifas e das taxas ou outras soluções que sejam grandemente penalizadoras dos munícipes.

Em nota de rodapé, o destinatário final que é sempre chamado a resolver as dificuldades financeiras da Câmara, o munícipe, fruto de opções que lhe são alheias, circunstância que é manifestamente imerecida, diria como nas histórias do mundo de Kafka, cujos personagens se deparam com situações que não planearam, onde os acontecimentos se viraram contra eles, nem lhes é permitida a possibilidade de se aproveitarem da situação ou mesmo de sair dela, assim o é no romance o Processo, em que o personagem se vê julgado e condenado por um crime que ele mesmo ignora.

Sesimbra, 02 de Outubro de 2012

O Vereador

Dr. Américo Gegaloto