Moção aprovada pela Câmara Municipal do Barreiro exigesupressão dos critérios do Governo de avaliação das Candidaturas do POVT

Divulgamos o texto integral da moção, aprovada com os votos favoráveis dos vereadores do PCP/CDU, PS, Nuno Santa Clara, independente, e com o voto contra de Nuno Banza, PSD.

MOÇÃO

Critérios de avaliação das Candidaturas apresentadas ao abrigo do Regulamento específico Ciclo Urbano da Agua — Vertente em Baixa — Modelo não Verticalizado, no âmbito do Programa Operacional Temático Valorizaçâo do Território (POVT)

Considerando que:

O Aviso de Abertura das Candidaturas apresentadas ao abrigo do Regulamento específico Ciclo Urbano da Agua — Vertente em Baixa — Modelo não Verticalizado, no ámbito do Programa Operacional Temático Vaiorização do Território (POVT) impõe como critério de valoração que o Município “näo tenha manifestado oposiçäo ao processo de fusäo de sistemas multimunicipais de captaçäo, tratamento e distribuiçäo de água para consumo público elou recolha, tratamento e rejeiçäo de efluentes ou aos processos de verticalizaçäo atravós de parcerias estabelecidas nos termos do Decreto-Lei n°. 90/2009, de 9 de Abril;

Tal valoraçäo se posiciona numa clara e frontal violação ao Direito que cada Município tem de, no pleno uso das atribuições constitucionais, definir a forma de gestäo do sector das águas, saneamento e resíduos;

Säo ignorados por completo os ganhos de eficácia e de eflciência adquiridos pela gestão do sector pelos Municipios;
Acresce ainda, que tal valoração é ‘portadora de desigualdades no acesso ao flnanciamento, independentemente doutros critérios bem mais adequados e justos, como os da análise concreta das necessidades reais de determinada população e da urgência por tal determinada no investimento a efetuar,

A Câmara Municipal do Barreiro, reunida em sessão pública nas instalações do “Santoantonience Futebol Clube” no dia 17 de Outubro de 2012, delibera tornar pública a seguinte posiçâo:

1-Aflrmar considerar ser inaceitável a pressäo exercida sobre os Municípios, utilizando o acesso a fundos comunitários como instrumento de condicionamento para a aceitação duma qualquer estratégia para o sector;

2-Considerar inconcebível que o Governo premeie a utilização de recursos públicos para a realização de investimentos nas redes de água e saneamento que prevê entregar à gestão privada através de concessões;

3-Exigir o respeito integral pelos preceitos constitucionais, nomeadamente o da Autonomia do Poder Local e a imediata supressão do critério que faz depender a avaliação das candidaturas da concordància ou não com a estratégia definida para o sector da água e do saneamento pelo Poder Central.

Barreiro, em 17 de Outubro de 2012