ADESÃO AO PAEL NO BARREIROPROGRAMA DE APOIO À ECONOMIA LOCAL
Por Jornal Rostos
Desta forma, a Assembleia Municipal vem autorizar a Câmara Municipal do Barreiro a contratar um empréstimo de médio e longo prazo, ao abrigo do PAEL, até ao montante de 12.756.447,26 euros, por um período máximo de 14 anos e aprovar o Plano de Ajustamento Económico e quadros elaborados para o efeito da respetiva submissão da candidatura ao PAEL.
A Autarquia tinha já aprovado, na Reunião Extraordinária Privada de dia 1 de outubro, a autorização para negociação e contratação do empréstimo de médio e longo prazo ao abrigo do PAEL.
Recorde-se que de acordo com o disposto na Lei 43/2012 de 28 de Agosto (PAEL – Programa de Apoio à Economia Local) e na Portaria 281-A/2012 de 14 de setembro, os Municípios podem recorrer a um empréstimo de médio e longo prazo para regularização das dívidas vencidas há mais de 90 dias e registadas na DGAL a 31 de março de 2012.
CMB
