Vendas Novas não aumenta impostos, mantendo a taxa de IMI com os mesmos valores de 2011
Ainda que o Governo tenha decidido alterar as taxas máximas do IMI (prédios urbanos não avaliados de 0,7 para 0,8 e prédios urbanos avaliados de acordo com o CIMI de 0,4 para 0,5), a Câmara e Assembleia Municipal de Vendas Novas aprovaram, a 31 de outubro e 8 de novembro respetivamente, a manutenção das taxas de IMI nos mesmos valores de 2011, o que se traduz em 0,65% para os prédios urbanos não avaliados e 0,35% para os prédios urbanos avaliados nos termos do Código do imposto municipal sobre imóveis (CIMI).
Por Jornal Rostos
A decisão foi tomada tendo por base as dificuldades sociais com que os agregados familiares estão confrontados por via do aumento da carga fiscal da responsabilidade do Governo (e nesse sentido não se aumentaram as referidas taxas), como pela constatação da inexistência de dados disponíveis com um universo de avaliação credível por parte da Autoridade Tributária e Aduaneira (Ministério das Finanças) sobre processo de avaliação dos imóveis que está a decorrer até final do ano.
Nas referidas reuniões dos órgãos municipais foram ainda aprovados o plano de liquidação dos pagamentos em atraso a fornecedores, de acordo com o artigo 16º da Lei nº 8/2012, de 21 de fevereiro da Lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso – os acordos de pagamentos a celebrar com os fornecedores da autarquia assim como a proposta de adequação da estrutura orgânica do Município de Vendas Novas à Lei nº 49/2012, de 29 de agosto.
Em relação à reorganização territorial das freguesias, a Câmara Municipal aprovou em 3 de outubro um parecer onde se manifesta a favor do atual figurino, ou seja, mantendo a freguesia de Vendas Novas e Landeira, tendo encaminhando a sua opinião à UTRAT - Unidade técnica da reorganização administrativa territorial, conforme previsto na lei. Apesar de na proposta técnica da UTRAT entregue na Assembleia da Republica não estar prevista qualquer reestruturação para este concelho, o mesmo não invalidou que a autarquia se tenha manifestado contra a extinção de freguesias pois só no distrito de Évora o governo propõe que das 91 freguesias existentes 22 sejam extintas, penalizando uma vez mais as populações com a anulação de serviços de proximidade. Para agravamento deste cenário contribui ainda a criação dos balcões únicos eletrónicos em cada Município, iniciativa do Governo já em curso e que acarretará a abolição de mais serviços.
Nas referidas reuniões dos órgãos municipais foram ainda aprovados o plano de liquidação dos pagamentos em atraso a fornecedores, de acordo com o artigo 16º da Lei nº 8/2012, de 21 de fevereiro da Lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso – os acordos de pagamentos a celebrar com os fornecedores da autarquia assim como a proposta de adequação da estrutura orgânica do Município de Vendas Novas à Lei nº 49/2012, de 29 de agosto.
Em relação à reorganização territorial das freguesias, a Câmara Municipal aprovou em 3 de outubro um parecer onde se manifesta a favor do atual figurino, ou seja, mantendo a freguesia de Vendas Novas e Landeira, tendo encaminhando a sua opinião à UTRAT - Unidade técnica da reorganização administrativa territorial, conforme previsto na lei. Apesar de na proposta técnica da UTRAT entregue na Assembleia da Republica não estar prevista qualquer reestruturação para este concelho, o mesmo não invalidou que a autarquia se tenha manifestado contra a extinção de freguesias pois só no distrito de Évora o governo propõe que das 91 freguesias existentes 22 sejam extintas, penalizando uma vez mais as populações com a anulação de serviços de proximidade. Para agravamento deste cenário contribui ainda a criação dos balcões únicos eletrónicos em cada Município, iniciativa do Governo já em curso e que acarretará a abolição de mais serviços.
