Pela defesa das 8 freguesias do Concelho do BarreiroFreguesias do concelho mantêm e manterão rejeição ao Projecto de Lei 22/2012
No texto aprovado, é expresso o protesto - "pela persistente insistência do Governo em manter uma decisão já há muito rejeitada pelas Autarquias e População".
Por Jornal Rostos
Moção
Pela defesa das 8 freguesias do Concelho do Barreiro
Realizámos, eleitos e técnicos, as quartas jornadas de descentralização autárquica, concluindo mais um espaço de debate, de troca de ideias e de experiências, com um único propósito - fazer sempre mais e melhor. Servir eficientemente as nossas populações.
Mantemos uma ideia há muito lançada de que ?quem está mais próximo, faz melhor? e é esta proximidade com as populações que confere às autarquias locais, e em especial às freguesias, um estatuto próprio no seio do poder local.
Mas, parece, que para o atual governo, isto não significa nada, assim como também nada significa a história, a cultura e a identidade de cada freguesia do nosso país. Para os nossos governantes, as freguesias não passam de números. O seu projeto de reorganização administrativa territorial autárquica não passa de um projeto de agressão às populações e às suas condições de vida.
O concelho do Barreiro, assim como tantos outros municípios, pronunciou-se através dos Executivos e Assembleias das oito Freguesias, do Executivo e a Assembleia Municipal, assumindo uma posição clara e inequívoca de que são fundamentais as oito freguesias para a população do Concelho. Por uma razão muito simples ? ninguém foi eleito parar acabar com as freguesias!
A proposta da Unidade Técnica Territorial Administrativa do Território apresentou duas propostas de reorganização, em qualquer uma delas é reduzido o número de Freguesias de oito para quatro, referindo que a proposta B, é no entender dessa entidade a mais equilibrada. O equilíbrio proposto apresenta sempre a extinção por decreto.
Ao longo dos anos, a Câmara Municipal e as oito juntas de freguesia, cada uma com a sua realidade e identidade, têm vindo a desenvolver, quer em parceria quer individualmente, um trabalho de proximidade, garantindo um serviço público de qualidade fundamental para o bem-estar das nossas populações.
Ao longo dos anos fomos aperfeiçoando e alargando o leque de áreas existentes no atual protocolo de delegação de competências conferindo hoje, às 8 juntas freguesias responsabilidades, em diversas áreas como a higiene urbana, jardins e espaços verdes, estabelecimentos de ensino básico, polidesportivo, calcetamento e toponímia.
Há muito que as freguesias reclamam competências próprias, e não delegadas, e deveria ser esse o tema da discussão e análise; mas não, em vez disso estamos a discutir um projeto de reorganização administrativa, que está a ser imposto do topo para a base do poder local democrático, sem ter em conta a opinião das populações e dos seus órgãos representativos.
Estiveram as 8 Freguesias reunidas no passado dia 28 de Novembro de 2012, nas Quartas Jornadas de Descentralização Autárquica, nesta busca constante da melhoria do nosso trabalho, no delinear do nosso planeamento estratégico para a nossa cidade, que em conjunto, Câmara Municipal do Barreiro e as oito Juntas de Freguesia, Alto do Seixalinho, Barreiro, Coina, Lavradio, Sto. André, Sto. Antonio da Charneca, Palhais e Verderena, pretendemos implementar.
As oito Juntas de Freguesia do Barreiro mantêm e manterão a sua rejeição ao Projecto de Lei 22/2012 e irão propor a todas as forças políticas com assento na Assembleia da República, que se têm manifestado contra o mesmo, que assumam o compromisso político de revogar o documento legislativo, logo que disponham da maioria parlamentar. Tal reforma só poderá ter êxito e eficácia na sua aplicação caso seja concebida e estruturada com base no estudo sério do território, do conhecimento aprofundado da sua realidade nas mais variadas vertentes, que se saiba valorizar a participação dos cidadãos com base no entendimento e do debate.
Quaisquer alterações decorrentes à reorganização administrativa, só se deverão manter se traduzirem a vontade das populações envolvidas.
Assim a Assembleia Municipal do Barreiro, reunida a 17 de Dezembro de 2012, delibera:
1) Manifestar o seu protesto pela persistente insistência do Governo em manter uma decisão já há muito rejeitada pelas Autarquias e População
2) Reiterar o seu apoio às decisões já tomadas pela manutenção das 8 Freguesias
3) Exortar as populações e os eleitos autarcas a continuar a luta em defesa do Poder Local.
Os Presidentes das oito Freguesias do Concelho do Barreiro
Alto do Seixalinho, Barreiro, Coina, Lavradio, Palhais, Santo André, Santo António da Charneca e Verderena
