Joaquim Judas, Presidente da Assembleia Municipal do SeixalNova configuração das freguesias será administrativamente ingovernável

Teve lugar hoje, dias 21 de janeiro, na sede da Assembleia Municipal do Seixal, uma conferência de imprensa para apresentação das ações de luta que vão ser desenvolvidas pela Comissão Municipal de Acompanhamento do Processo de Defesa da Manutenção das Seis Freguesias do Concelho em prol da manutenção das freguesias existentes. Recorde-se que, com a lei promulgada na semana passada pelo Sr. Presidente da República, o Seixal passa a contar com apenas quatro freguesias(Amora, Corroios, Fernão Ferro e a união das Freguesias do Seixal, Arrentela e Aldeia de Paio Pires), das seis atuais.

Joaquim Judas, Presidente da Assembleia Municipal, relembrou hoje que “da aplicação da Lei resultarão inequívocos prejuízos para as populações, pois a nova configuração das freguesias será administrativamente ingovernável e de uma ineficácia e ineficiência desastrosas”. Para o autarca, a nova entidade teria, entre outros aspetos, de administrar, gerir ou dar o apoio requerido a: 44 mil 920 habitantes; uma sede e cinco delegações; cinco mercados; três cemitérios; dez escolas do ensino básico; sete jardins de infância; cinco escolas do 2º e 3º Ciclos EB e Secundário; dez instalações desportivas; vinte parques infantis; muitos quilómetros quadrados de áreas ajardinadas e de calçada; extensas áreas de desmatação periódica e dezenas de coletividades e outras instituições de cariz social ou filantrópico.

A Comissão Municipal de Acompanhamento do Processo de Defesa da Manutenção das Seis Freguesias do Concelho não aceita esta situação pois considera que o atual modelo territorial autárquico é o que melhor serve os interesses das populações. Por este motivo, a Comissão deliberou:

1. Apoiar a apresentação de medidas cautelares junto dos tribunais competentes, por forma a suspender a aplicação da Lei, agora ratificada pelo Sr. Presidente da República;

2. Entregar na Assembleia da República um abaixo-assinado, entretanto recolhido com cerca de 10 mil assinaturas, por forma a suscitar um debate parlamentar sobre esta matéria;

3. Mobilizar as forças vivas do concelho, tendo em vista a constituição de uma ampla Plataforma de intervenção pela manutenção das 6 freguesias;

4. Realizar uma conferência de debate e de apresentação pública da Plataforma constituída;

5. Realizar uma iniciativa pública de unidade e convergência popular, no dia 23 de fevereiro, em defesa da manutenção das 6 freguesias.