Seixal promove debateno âmbito da defesa da manutenção das seis freguesias do Concelho
Por Jornal Rostos
Este fórum debate conta com os seguintes oradores:
• Prof. Dr. Carlos Ribeiro, médico, Grande Oficial da Ordem do Infante D. Henrique;
• Prof. Dr. António Cândido de Oliveira, professor catedrático da Escola de Direito da Universidade do Minho, diretor do NEDAL (Núcleo de Estudos de Direito das Autarquias Locais);
• Dr. António Joaquim da Silva Danado, membro do Conselho Diretivo da ANAFRE.
Importa referir que é entendimento dos eleitos locais de que com esta Lei da Reorganização Administrativa Territorial Autárquica ficarão postos em causa a relação de proximidade do Poder Local Democrático com a sua população e o serviço público insubstituível nas respostas aos seus interesses e necessidades e na promoção do desenvolvimento local, e ainda na orientação e aconselhamento da população, que permite ultrapassar dificuldades e revela a vasta capacidade demonstrada quotidianamente por milhares de eleitos no contributo para a resolução de múltiplos problemas coletivos. Ficarão também em causa todos os serviços públicos prestados à população, bem como a coesão territorial e social.
Com vista à defesa da manutenção das 6 freguesias do município do Seixal foi criada por voto unânime da Assembleia Municipal do Seixal, a Comissão Municipal de Acompanhamento do Processo de Defesa da Manutenção das Seis Freguesias do Concelho do Seixal, constituída pelos Presidentes da Assembleia Municipal e da Câmara Municipal, Presidentes de cada uma das juntas de freguesia: Aldeia de Paio Pires, Amora, Arrentela, Corroios, Fernão Ferro e Seixal e líderes dos grupos municipais com assento na Assembleia Municipal - CDU, PS, PSD, BE e CDS-PP.
Considerando os graves prejuízos para a população do Concelho do Seixal que resultam da Lei n.º 11-A/2013, a Comissão entendeu, também para que seja respeitada a vontade unânime dos órgãos representativos da população das Freguesias e do Município, resistir e agir através de todos os instrumentos jurídicos e de ação popular ao dispor, destacando-se a entrega no dia 23 de janeiro deste ano de uma petição com 10 mil assinaturas na Assembleia da República, a ação popular que se realizou no passado dia 23 de fevereiro com a participação de 2 mil pessoas, a entrega a breve trecho de providências cautelares e a realização deste fórum de debate que acontece no dia 5 de março.
Fonte - CMS
