Fundação Escola Profissional de SetúbalPassagem da tutela da administração central para a Autarquia
Por Jornal Rostos
Além da reversão do património da Fundação Escola Profissional de Setúbal para a Autarquia, medida concretizada “por força das determinações governamentais e do quadro legal vigente”, indica a deliberação camarária, a decisão determina a necessária extinção da instituição.
Esta opção visa a concessão da gestão da Fundação Escola Profissional de Setúbal e demais atividades formativas desenvolvidas a “uma entidade enquadrável no âmbito do setor do ensino particular e cooperativo”, sublinha a deliberação.
A decisão de extinguir a Fundação Escola Profissional de Setúbal resulta da Lei n.º 1/2012, de 3 de janeiro, e da Lei n.º 24/2012, de 9 de julho (Lei-Quadro das Fundações), publicadas com o objetivo de, através de um censo às fundações, decidir quanto à manutenção ou extinção, à redução ou cessação dos apoios financeiros e à manutenção ou cancelamento do estatuto de utilidade pública.
Relativamente à Fundação Escola Profissional de Setúbal, o censo preconizou a extinção e a externalização para o setor privado, através da transformação em estabelecimento de ensino particular e cooperativo.
A Câmara Municipal de Setúbal, considerando que não existem instrumentos jurídicos que lhe permita transformar uma fundação pública de direito privado numa entidade privada, fez várias diligências junto da tutela para dissipar as dúvidas existentes referentes àquela questão.
A Autarquia procurou ainda junto da Administração Central, sem colocar em causa a decisão governamental de extinguir a Fundação Escola Profissional de Setúbal, uma solução de viabilidade alternativa, com o objetivo de assegurar a continuidade dos fins e atividades daquela instituição e que não implicasse a assunção de encargos financeiros para o Município.
A Câmara Municipal de Setúbal, não tendo obtido qualquer tipo de resposta da atual tutela e em virtude da possibilidade daquela instituição ficar impedida de receber transferências de verbas do Estado, colocando em causa as atividades formativas, deliberou, por força das determinações governamentais e do quadro legal vigente, a extinção da Fundação Escola Profissional de Setúbal, com a reversão do património para o Município.
A deliberação camarária vai agora ser apreciada pela Assembleia Municipal.
Fonte - CMS
