Participação do Concelho do Barreiro no 3º Encontro Nacional da ANAFRETransmitido o sentimento de rejeição à extinção de Freguesias

Em todas as intervenções e moções, foi transmitido o mesmo sentimento de rejeição à extinção de Freguesias, a exigência de cumprimento da Lei das Finanças Locais e a criação de um regime legal de novas competências.
Foi ainda transversal na maior parte das intervenções a revolta, o repudio pela imposição de legislação que tem vindo a degradar a condição social do país, empurrando para as Freguesias questões de carácter social para as quais não possuem meios, competências ou verbas.
Todas as moções foram aprovadas por esmagadora maioria, bem como as conclusões do Encontro.
No final respondendo ao apelo de alguns dos intervenientes realizou-se uma manifestação onde centenas de autarcas percorreram as ruas de Coimbra, com as suas faixas, estandartes e bandeiras exigindo uma mudança de politica!

Divulgamos o texto integral de uma nota de imprensa que recebemos na nossa redacção:

O 3º ENCONTRO NACIONAL DE FREGUESIAS vivido, calorosamente, na cidade de Coimbra, no dia 20 de abril de 2013, espelhou a emoção, o descontentamento, o inconformismo dos Eleitos de Freguesia que continuam a resistir à violência do esquecimento, à opressão do desprezo, ao abuso do poder e não desistem da luta justa e da contestação provocada.
Registaram-se 42 intervenções individuais, participadas em forte aplauso pelas largas centenas, de autarcas presentes.
Foram apresentadas 7 MOÇÕES, discutidas, votadas e aprovadas por expressiva maioria.

No final, lavraram-se, do ENCONTRO, as seguintes

CONCLUSÕES:

1ª - Incentivar uma onda de solidariedade nacional com as Freguesias agregadas contra sua vontade, fazendo eco da vontade das populações – Moções nº 3, nº 5 e nº 6.

2ª - Que esta onda chegue aos Órgãos de Soberania e às Forças Político-Partidárias, em manifestação de repúdio e desagrado – Moção nº 5.

3ª - Rejeitar as Leis nº 22/2012 de 30 de maio e a Lei nº 11/2013, 28 de janeiro, mostrando disponibilidade para as reformar no respeito pela vontade das populações livre e localmente manifestada – Moções nº 5 e 7.

4ª - Que as Freguesias tenham mais autonomia política, económica e financeira, adequadosmeios materiais e legislativos para o exercício das suas competências e atribuições - Moção nº 1.

E ainda:

5ª - Que, na repartição do FFF, seja eliminado o critério das TIPAU – Moção nº 2.

6ª - Que a participação nos recursos públicos, através do FFF, seja de 3,5% da média aritmética de arrecadação de IRS, IRC e IVA – Moção nº 2.

7ª - Que exista um montante mínimo equivalente a 100 X SMN, para o funcionamento de uma Freguesia – Moção nº 2.

8ª - Que a receita total do IMI Rústico e a participação de 1% no IMI Urbano sejam receitas diretas das Freguesias, com base nos prédios existentes no território, por forma a compensar o aumento de competências próprias – Moção nº

9ª - Que as Freguesias tenham, segundo critérios a definir, a possibilidade de contrairempréstimos de médio e longo prazo, para investimentos, bem como recurso a locação financeira para aquisição de bens imóveis - Moção nº 2.

10ª - Que sejam eliminadas quaisquer cláusulas travão ou disposições transitórias, desde a aprovação da lei que venham permitir a retenção de verbas que são das Freguesias por direito próprio – Moção nº 2.

11ª - Responsabilizar qualquer força político-partidária que se oponha a esses objectivos, nesta ou em próximas legislaturas – Moção nº 4 e nº 7.

12ª - Continuar a apelar à mobilização das populações, usando todas as formas democráticas e constitucionais, para impedir e extinção das Freguesias – Moção nº 3.

13ª - Desenvolver um protesto nacional em que, em simultâneo:
- se organizem marchas lentas, por todo o País – Moção nº 6;
- se coloquem as bandeiras a meia haste – Moção nº 6.

14ª - Remeter as presentes CONCLUSÕES ao Sr. Presidente da República, à Assembleia da República, aos Partidos Políticos com assento parlamentar, ao Sr. 1º Ministro, ao Ministro-Adjunto e dos Assuntos Parlamentares. – Moção nº 7.

Os Eleitos de Freguesia, sabem que a luta ainda não terminou.

Mostrando ao País e às suas Populações como são determinados, depositaram nas mãos da Associação Nacional a irrecusável tarefa de transmitir o sentimento comum e generalizado das Freguesias para exigir:

A REVOGAÇÃO DA LEI DO «REGIME JURÍDICO DA REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA TERRITORIAL AUTÁRQUICA» E DA «REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO TERRITÓRIO DAS FREGUESIAS».

Coimbra, 20 de abril de 2013