Juntas de Freguesia do concelho do Barreiro avançam com acções judiciaisManutenção das oito Freguesias até às ultimas consequências

As Juntas de Alto do Seixalinho, Barreiro, Lavradio, Palhais, Santo André e Verderena, na sequência de decisões tomadas e anteriormente e dando seguimento ao processo de luta pela manutenção das oito Freguesias do Concelho. Para o efeito, decidiram apresentar procedimento judicial contra a agregação das freguesias, nomeadamente Providências Cautelares de modo a suspender a aplicação das Leis nº 22/2012 de 30 de Maio e a Lei nº 11/2013, 28 de Janeiro. A este procedimento irá seguir-se a oposição de acções judiciais no mesmo sentido.

Dado que todo este o processo não teve em linha de conta a vontade das populações, os pareceres emitidos pelas Autarquias, assim como o bom senso e respeito pelo Poder Local Democrático, conforme consagrado na Constituição da Republica Portuguesa, resta-nos na defesa das populações, o recurso à via judicial.
A Junta de Freguesia de Freguesia de Santo António da Charneca, apesar de não afectada pela Lei, encontra-se solidária com as restantes Freguesias.

Concluímos, reafirmando lutar pelas populações que nos elegeram, pela manutenção das oito Freguesias do Concelho, até às ultimas consequências.

Barreiro, 30 de Abril de 2013

Os Presidentes das Juntas de Freguesia de
Alto do Seixalinho, Barreiro, Lavradio, Palhais, Santo André e Verderena