Barreiro vai pagar o subsídio de fériasa todos os funcionários ainda durante o mês de junho
Por Jornal Rostos
A Câmara Municipal de Setúbal tomou a posição de contrariar a intenção do Governo, que apontou para final do ano a atribuição do subsídio reposto por decisão do Tribunal Constitucional, baseando-se num parecer da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR-LVT).
O parecer jurídico n.º 18/CCDR-LVT/2013 sublinha que, na sequência da declaração de inconstitucionalidade do art.º 29.º da Lei do Orçamento do Estado para 2013 (“Suspensão do pagamento de subsídio de férias ou equivalente”), não foi aprovada qualquer norma legal que aponte em sentido contrário.
A Câmara Municipal do Barreiro, pelo que nos constou vai também avançar com o pagamento do subsídio de férias
a todos os funcionários ainda durante o mês de junho, certamente, terá as mesmas referências na sua decisão.
