Câmara Municipal de Vendas Novasvai pagar subsídio de férias a todos os trabalhadores
A Câmara Municipal determinou, por despacho do seu Presidente e no âmbito das suas competências, proceder ao pagamento imediato do subsídio de férias aos trabalhadores da autarquia, nos termos previstos no Regime de contrato de trabalho em funções públicas.
Por Jornal Rostos
Depois da publicação do acórdão do Tribunal Constitucional declarando a inconstitucionalidade da lei que suspendia o pagamento do subsídio de férias por a mesma violar o princípio da igualdade, consagrado na Constituição da República Portuguesa, a Câmara Municipal ciente dos direitos dos trabalhadores elaborou este despacho a fim de autorizar o pagamento do subsídio por inteiro, concretizando-se o mesmo já na próxima segunda-feira, dia 17 de junho.
