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Bastidores

Câmara Municipal do Seixal paga subsídio de férias amanhã

A Câmara Municipal do Seixal paga amanhã os subsídios de férias aos seus trabalhadores. O acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013 de 5 de abril declarou inconstitucional com força obrigatória geral a suspensão do pagamento do subsídio de férias consagrada na lei do Orçamento de Estado de 2013.

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Por Jornal Rostos

Entende assim esta Autarquia que deve efetuar o pagamento integral deste subsídio conforme lhe compete no estreito cumprimento do quadro legal em vigor, tratando-se também de cumprir um direito conquistado com o 25 de abril de 1974.

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