Juntas de Freguesia do Concelho da Moitapagam subsídios de férias em Junho
As Juntas de Freguesia do Concelho da Moita (Alhos Vedros, Baixa da Banheira, Gaio-Rosário, Moita, Sarilhos Pequenos e Vale da Amoreira), decidem pagar o subsídio de férias a todos os trabalhadores durante o mês de Junho.
Por Jornal Rostos
Esta decisão vai ao encontro do que está previsto na Lei, nomeadamente no Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, onde é referido que “o trabalhador tem direito a um período de férias remuneradas em cada ano civil”.
Tendo em conta que o Acórdão do Tribunal Constitucional declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do artº 29º (“suspensão do pagamento do subsidio de férias”) da Lei do Orçamento de Estado para 2013, por violação do principio da igualdade, concluímos que as Juntas de Freguesia do Concelho da Moita devem aplicar a lei em vigor, isto é, devem pagar por inteiro os subsídios de férias aos trabalhadores em funções públicas no mês de Junho. Este é aliás o entendimento jurídico da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR-LVT) e que suscitou em muitas autarquias do país a decisão de cumprir a lei em vigor.
Tendo em conta que o Acórdão do Tribunal Constitucional declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do artº 29º (“suspensão do pagamento do subsidio de férias”) da Lei do Orçamento de Estado para 2013, por violação do principio da igualdade, concluímos que as Juntas de Freguesia do Concelho da Moita devem aplicar a lei em vigor, isto é, devem pagar por inteiro os subsídios de férias aos trabalhadores em funções públicas no mês de Junho. Este é aliás o entendimento jurídico da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR-LVT) e que suscitou em muitas autarquias do país a decisão de cumprir a lei em vigor.
