Câmara Municipal do Barreiro reafirma a sua firme oposiçãoAo conjunto de medidas integradas «no projeto de retrocesso civilizacional»
Por Jornal Rostos
Na Reunião Ordinária Pública da Câmara Municipal do Barreiro, realizada a 31 de julho, nas instalações do Grupo Recreativo da Quinta da Lomba, Freguesia de Santo André, foi aprovada a moção “Defesa das Autarquias Locais e dos Trabalhadores da Administração Pública”.
A moção aprovada refere:
Integrado no projeto de retrocesso civilizacional, promovido pela Administração Central, sob o argumento de que Portugal tem de se submeter a decisões exteriores aos seus Órgãos de Soberania e do direito estabelecido pela Constituição da República, está em curso um conjunto de leis que visam a deterioração da Administração Pública.
De entre essas leis consta o estabelecimento de novos horários de trabalho que passam pelo aumento para 40 horas semanais, a diminuição do número de férias anuais a que se tem de juntar a obrigatoriedade de mais 4 dias de trabalho por ano dado se terem extinguido feriados.
São medidas que terão como consequência a continuação da desvalorização dos salários, ao criar condições para que os trabalhadores das autarquias locais prestem mais 41 dias de trabalho anualmente.
Não podemos omitir que também neste processo já foram extintas 4 das 8 freguesias existentes no concelho, novas leis sobre atribuições e competências das autarquias e finanças locais estão em preparação, para além da redução do número de dirigentes e imposição de uma nova estrutura orgânica.
A Câmara Municipal do Barreiro, na reunião de 31 de Julho de 2013 no salão do Grupo Recreativo da Quinta da Lomba, reafirma a sua firme oposição a este conjunto de medidas que levarão inevitavelmente à destruição do poder local tal como resultado da Revolução de Abril e manifesta a sua mais viva solidariedade com a luta que, os trabalhadores da Administração Pública com especial destaque para os das Autarquias Locais, venham a promover, tendo sempre presente que são um pilar importante para a concretização da qualidade dos serviços públicos que as autarquias locais prestam.
Fonte - CMB
