Maria Amélia Antunes, Presidente da Câmara de MontijoMercês Borges «Inqualificável é a sua incoerência, demagogia e irresponsabilidade»
Por Jornal Rostos
Esclarecimento
Reunião de Câmara de 04-09-2013
A Câmara Municipal do Montijo pautou e pauta a sua ação, entre outros princípios, pelo princípio da transparência que tem na realização de todas as reuniões de câmara serem públicas uma expressão importante, podendo assistir todos os munícipes que o entendam. As atas das referidas reuniões com as deliberações e as informações são igualmente públicas. Vem isto a propósito da nota de imprensa subscrita pela Dr.ª Mercês Borges, pelo jornal Gazeta do Montijo de 29/08/2013 e das suas declarações ao jornal Diário da Região de 03-09-2013, sobre a candidatura apresentada ao QREN, pela Câmara Municipal do Montijo, para a Requalificação e Dinamização da Frente Ribeirinha do Montijo. Esta candidatura foi submetida no dia 14/01/2011. As referidas declarações são graves, oportunistas, com enorme falta à verdade.
A candidatura ao QREN integrava um conjunto de 18 projetos e envolvia diversas parcerias. Do conjunto dos 18 projetos faziam parte a Recuperação do Mercado Municipal e a Requalificação da Praça Gomes Freire de Andrade.
Os contratos de financiamento para estes dois projetos foram assinados em 20/04/2011, sendo para o Mercado Municipal um investimento de 945.000,00 € e para a Praça Gomes Freire de Andrade de 1.757.341,78 € com uma comparticipação inicial de 50%. Ambos os contratos de financiamento foram rescindidos pela CCDRLVT, que preside ao POR Lisboa, e foram rescindidos porque recusaram o pedido de reprogramação temporal para o Mercado Municipal apresentado em 05/09/2011, sendo rescindido em 09/12/2011. O contrato de Requalificação da Praça Gomes Freire de Andrade teve o seu auto de consignação para início da obra em 07/10/2011 e remetido à CCDRLVT em 09/11/2011, para validar o início da obra e consequentemente a manutenção do contrato.
Fazendo “tábua rasa” do auto de consignação da obra da Praça Gomes Freire de Andrade, vem em 16/01/2012 a CCDRLVT propor a rescisão do contrato de financiamento por até àquele momento não ter sido apresentado “qualquer pedido de pagamento ou fatura que comprove o início do investimento”. À data do ofício a Câmara Municipal não dispunha de documentos de despesa referentes à obra, mas o auto de consignação estava na posse da CCDRLVT e fazia prova bastante do início dos trabalhos, pois de acordo com o ponto 5. da deliberação ministerial de coordenação dos programas operacionais, tratando-se de uma empreitada, o auto de consignação representa o compromisso firme para o investimento a financiar correspondendo, assim, ao início físico do investimento.
Face à recusa da CCDRLVT em considerar o auto de consignação, verificou-se um impasse que foi levado ao Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, Dr. Almeida Henriques, sem qualquer sucesso, depois de ter passado pelo Ministro das Finanças, Dr. Vítor Gaspar.
Os autarcas do PSD na Câmara em momento algum, e pese embora terem aprovado as respetivas adjudicações das obras, solicitaram qualquer esclarecimento ou informação do andamento das obras ou sobre as opções de decidir entre a Recuperação da Praça Gomes Freire de Andrade ou o Mercado Municipal.
Percebemos que a Dr.ª Mercês Borges não tem contato com os autarcas do seu Partido, quer na Câmara quer na Assembleia Municipal, pois é nestes órgãos que as deliberações são tomadas. Ainda no dia 12/06/2013 na 1.ª revisão ao orçamento, lá está a Remodelação e Recuperação do Mercado N.º 1.
Esta obra cujo contrato obteve visto do Tribunal de Contas no dia 12/08/2013, vai agora ter início pelo valor de 643.396,82 € e com o prazo de execução de 365 dias.
A Requalificação da Praça Gomes Freire de Andrade no quadro dos compromissos assumidos pela Câmara, não é possível realizar agora pelo que o contrato de empreitada foi rescindido na reunião de câmara de 21/08/2013 e aprovada com os votos favoráveis do PSD. Optámos por realizar a obra do Mercado deixando para novas oportunidades a Praça Gomes Freire de Andrade.
A Câmara deliberou contrair contratos de empréstimo para o financiamento destas duas obras, mesmo antes da apresentação da candidatura ao QREN, na reunião de câmara de 30/12/2009 para a Praça Gomes Freire de Andrade, com a abstenção dos vereadores do PSD e para o Mercado Municipal em 26/11/2008, igualmente com a abstenção do PSD (Propostas n.º 83/09 e 1351/08).
Sempre entendemos executar estas obras e por isso acautelámos previamente parte do seu custo. Posteriormente, utilizámos os mecanismos de financiamento e comparticipação do QREN, que infelizmente por falta de cooperação, por irresponsabilidade e intransigência da CCDRLVT não foi concretizado.
A nossa perplexidade sobre o escrito da Dr.ª Mercês Borges leva-nos a perguntar por onde é que ela tem andado, se nada sabe sobre os órgãos municipais.
Prejudicar, foi o que a CCDRLVT e o governo do PSD/CDS que a tutela, fizeram ao não acolher os argumentos sérios e justos da Câmara Municipal.
Inqualificável é a Dr.ª Maria das Mercês:
Tentar passar a ideia de que a rescisão é da responsabilidade da Presidente da Câmara Maria Amélia Antunes e do Vice-Presidente Nuno Canta, quando realmente não é, como fica demonstrado. Repete-se, foi o Senhor Presidente da CCDRLVT, que desde a primeira hora se recusou a alterar os contratos mesmo depois da reunião realizada em 25/06/2012.
Inqualificável é ter acesso a toda a informação, por via das suas funções de deputada na Assembleia da República, e deturpar a verdade dos fatos.
Inqualificável é o PSD de que é representante, passar a ideia de que a Câmara do Montijo está falida e vir agora em campanha eleitoral defender mais obras.
Inqualificável é na sua entrevista de 19 de julho passado, dizer “que o executivo PS não teve capacidade para fazer obra” depois de acusar a câmara de “estar falida” quando o seu governo não quis renegociar o contrato de execução financeira para estas duas obras.
Inqualificável é aprovar na Assembleia da República, leis que retiram aos municípios recursos financeiros e às empresas e às famílias uma boa parte dos seus rendimentos, e depois vir prometer mais obras e mais apoios.
Inqualificável é a sua incoerência, demagogia e irresponsabilidade.
Montijo, 04 de setembro de 2013
A Presidente da Câmara
Maria Amélia Antunes
