Em todo o território do Município de Almada e no PaísIsenção de Pagamento das Novas Cadernetas Prediais

Pela Isenção de Pagamento das Novas Cadernetas Prediais

No Concelho de Almada, a aplicação da Lei que determinou a “agregação” de Freguesias de tal modo que a organização territorial do Município passou de onze para apenas cinco Freguesias, sendo administrativamente “extintas” todas as anteriores Freguesias à exceção da Costa da Caparica.

Independentemente das consequências necessariamente gravosas que tal processo de extinção de Freguesias já está a traduzir – e irá certamente acentuar no futuro – ao nível da qualidade de vida quotidiana das populações de Almada, soube-se recentemente através dos órgãos de comunicação social de uma outra consequência direta e nefasta para os cidadãos, resultante desta decisão imposta politicamente pela maioria que governa o nosso País.

Fala-se do facto desta “reorganização administrativa do território das Freguesias” representar para os cidadãos proprietários de imóveis ou fracções nas áreas das Freguesias envolvidas, a necessidade de solicitarem a emissão de uma nova Caderneta Predial relativa à sua propriedade junto dos Serviços de Finanças da área onde o prédio se situa, em função da reorganização dos respectivos cadastros matriciais que está já em curso.

A obtenção desta caderneta predial é gratuita quando solicitada e obtida por via electrónica no Portal do Ministério das Finanças, mas possui um custo associado quando solicitada e obtida junto dos balcões dos Serviços de Finanças.
Assim, considerando que a necessidade de obtenção de uma nova Caderneta Predial por parte de muitos milhares de cidadãos contribuintes resultará de uma imposição legal e não da livre decisão ou da vontade dos próprios.

Considerando que existem milhares de cidadãos, principalmente nas camadas mais idosas da população, que não possuem condições nem meios de acesso aos serviços electrónicos.

A Assembleia Municipal de Almada, deliberou:

1. Reiterar o apelo dirigido pelo Presidente da Câmara Municipal de Almada à Sr.ª Ministra das Finanças no sentido de ser decidida a isenção de pagamento de quaisquer custos resultantes da emissão das novas cadernetas prediais a todos os cidadãos proprietários de prédios ou fracções em todo o território do Município de Almada e no País, seja qual for o processo pelo qual ela seja obtida.

2. Afirmar que no quadro da situação concreta e extraordinária colocada pelo processo de “reorganização administrativa do território das Freguesias” aquela será a única decisão inteiramente justa e adequada numa perspectiva de tratamento equitativo de todos os cidadãos, que necessariamente vincula o Estado e os seus Serviços.