Novo Mapa JudiciárioSua aplicação ao Barreiro as consequências serão nefastas para a população
. afirma Concelhia do PCP

COMUNICADO
O NOVO MAPA JUDICIÁRIO E SUAS CONSEQUÊNCIAS PARA O BARREIRO

O Novo Mapa Judiciário, decorrente da aplicação da Lei n.º 63/2013 e do Decreto-Lei49/2014, compreende – segundo referem os seus parágrafos preambulares – um novo modelo de distribuição territorial dos acessos à justiça. Contudo, e desde logo, este novo modelo está longe de aproximar os cidadãos da justiça e facilitar-lhes o acesso, sendo fácil de prever que os seus pressupostos dificilmente serão alcançados.
Esta nova reforma, imposta pela troika no malogrado memorando de entendimento subscrito pelo PS, PSD e CDS, insere-se num quadro de políticas que consubstanciam o encerramento de serviços públicos prejudicando ainda mais as populações afetadas (veja-se o encerramento de centenas de escolas e a pretensão de transferir para as autarquias centenas de postos de atendimento de serviços públicos centrais). É uma medida que claramente representará um retrocesso no funcionamento do sistema judiciário português, disferindo um duro golpe no acesso dos cidadãos à tutela judicial efetiva em condições de igualdade. É uma reforma caracterizada na sua essência pelo encerramento e desqualificação de tribunais, criação de meras extensões e – mais grave ainda – a concentração das valências judiciais nas grandes áreas ou capitais de distrito, motivando ainda maiores atrasos nos processos.

Na prática o Mapa Judiciário preconiza, já a partir de 1 de setembro, a divisão do país em 23 Comarcas (às quais correspondem 23 grandes Tribunais Judiciais) sediadas em cada uma das capitais de distrito, excetuando Lisboa e Porto que sedeiam 3 e 2 Comarcas, respetivamente.
Todo este caminho levará à contrariedade do preconizado na Constituição da República Portuguesa, que refere no seu artigo 20.º que o acesso aos tribunais é um direito estruturante do Estado de Direito. Se for analisada mais profundamente à luz da Constituição, a reforma que se pretende implementar, esbarra também no princípio da igualdade, que refere que todos os cidadãos são iguais perante a lei, não podendo ser privados de qualquer direito, em
razão da sua situação económica. Importa esta reflexão porque com a implementação no terreno do novo Mapa Judiciário os cidadãos serão empurrados para os grandes tribunais centralizados, o que corresponde, desde
logo, a brutais aumentos para aceder à justiça.

No aprofundamento da nova legislação e sua aplicação ao Barreiro, as consequências serão nefastas para a população e, também, para o serviço público judicial. Na situação atualmente existente no Barreiro estavam instalados os Tribunais Judicial de Comarca, Família e Menores e de Trabalho, possuindo ainda juízos cíveis e criminais. A Comarca do Barreiro passa, com o novo Mapa, a ficar integrada no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa (tal como os municípios de
Almada, Seixal, Moita, Montijo e Alcochete). Onde até agora, existiam juízos cíveis e criminais, passa apenas a existir secções de instância central, como é o caso da 3ª Secção de Instrução Criminal, 3ª secção de Família e de Menores, 2ª Secção de Trabalho, e é criada uma secção nova, 2ª Secção de Comércio. Para além destas secções centrais, o Barreiro passa a ter uma Secção de Competência genérica, que inclui o Barreiro e a Moita, desdobrada em matéria criminal, com
sede no Barreiro e em matéria cível, com sede na Moita.

Não obstante os prejuízos resultantes para a população a nível nacional, no caso concreto dos barreirenses estas alterações trarão maiores despesas, sobretudo para aqueles que têm menos capacidade económica, que se vão ver obrigados a deslocar-se a outros Concelhos.
Isto aliado ao facto de o fazerem muitas vezes sem transportes públicos diretos, obrigando-os a suportar os custos dessas viagens, sem qualquer certeza de que a diligência a que vão, se realize, correndo o risco de ter que repetir a viagem, 3 ou 4 vezes. Poderá acontecer, em cúmulo, algumas testemunhas que se tenham de deslocar do Barreiro a Almada, por exemplo, tenham de perder cerca de quatro horas de viagem entre ida e volta. É claramente violado o direito de acesso aos tribunais, previsto na Constituição.
Este governo PSD/CDS continua, além dos sucessivos orçamentos inconstitucionais, a promover leis que ferem a Lei Fundamental. Mais uma vez, este Governo, contrariamente ao que afirma, não quis melhorar o sistema de acesso aos Tribunais, antes pelo contrário, aumenta a clivagem e a desigualdade entre ricos e pobres, e diminui a capacidade de aceder aos Tribunais, violando a Constituição da República Portuguesa.
É por um acesso à justiça de todos em cumprimento da CRP, que o PCP e os seus organismos executivos locais estarão a lado do povo barreirense e com este lutará pela manutenção de todos os serviços e tribunais hoje existentes no Palácio
da Justiça do Barreiro.

NÃO À DESQUALIFICAÇÃO DE TRIBUNAIS E À CENTRALIZAÇÃO DA JUSTIÇA!

O EXECUTIVO DA COMISSÃO CONCELHIA DO BARREIRO DO PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS