PAN Almada apresenta queixa no Ministério Públicocontra a Câmara Municipal da Moita

O CONSELHO LOCAL de ALMADA do PARTIDO PELOS ANIMAIS E PELA NATUREZA (PAN Almada) apresentou hoje uma queixa no Ministério Público do Tribunal de Comarca e de Família e Menores de Almada com vista à abertura de um inquérito contra o Executivo da Câmara Municipal da Moita e contra a Comissão Coordenadora das Festas da Moita, por, entre outros, homicídio a título doloso ou negligente por omissão, denegação de justiça (pois a autarquia tinha consciência que os actos que praticava constituem formas de se negarem «a aplicar o direito» na medida em que se recusou a aplicar os princípios de prossecução do interesse público ao realizar espectáculos de violência gratuita contra animais) e ainda por não cumprimento da Lei n.º 92/95.
Esta queixa surge na sequência das Festas em Honra de Nossa Senhora da Boa Viagem (Festas da Moita 2014) na vila da Moita, que tiveram lugar entre os dias 12 e 21 de Setembro de 2014, as quais incluíram 9 largadas de touros, resultando destas a morte de, pelo menos, 2 pessoas, e um número indeterminado de cidadãos ficaram feridos num evento que se desconhece a celebração de seguros que reparem danos.
Entre as vítimas encontravam-se pessoas que participaram nas largadas, mas também pessoas que se encontravam apenas a assistir. Recordamos que o público deste evento incluía pessoas de todas as idades e menores de 12 anos, aos quais touradas e largadas são vedados por lei desde Fevereiro de 2014. Não obstante a ausência de condições de segurança, o Município insistiu na continuação das largadas colocando patrocínios acima do interesse público e responsabilizando quem participa e assiste a estes eventos, pelo que o PAN Almada atreve-se a fazer a analogia, lançando o repto: já agora, porque não soltam um leão nas ruas e colocam o aviso "cuidado com o leão"?
O PAN Almada repudia todos e quaisquer eventos que envolvam a exploração, abuso e morte de animais e também todos aqueles que coloquem em risco a integridade física de todas e quaisquer pessoas. Existindo da parte do Município da Moita e da Comissão Coordenadora das Festas da Moita consciência de que destes incidentes possam resultar mortes de pessoas, nada se fez para evitá-las, consideramos que estes acontecimentos se enquadram no campo da responsabilidade pelo risco.
Aliás, e a este propósito, e com o intuito de ressalvar pelo menos o interesse das crianças que apenas frequentam estes eventos pela força da vontade dos seus educandos e/ou familiares, o PAN Almada efectuou no mês de Setembro ainda uma queixa à Inspecção da Geral das Actividades Culturais (IGAC) e ao Comandante do Comando da Policia de Segurança Pública (PSP) de Setúbal, a denunciar o não cumprimento da nova Lei em vigor, por ter sido permitida a entrada de crianças com idades inferiores a 12 anos, na Corrida de Toiros que decorreu na Praça Carlos Relvas em Setúbal.

Almada, 24 de Setembro de 2014