Licenciamento de superfície comercial em AzeitãoPSD de Setúbal afirma que já tinha alertado o executivo da CDU
. Não cumprir com a sentença proferida do tribunal leva à dissolução do executivo camarário

Partido Social Democrata
Secção de Setúbal

COMUNICADO

A Câmara Municipal de Setúbal deve actuar respeitando a lei, permitindo que os munícipes e investidores privados tenham uma relação de harmonia em prol do desenvolvimento do concelho.

Na análise e execução de cada processo de licenciamento, os técnicos e vereadores são levados a ponderar no quadro legal em vigor.

Num processo de licenciamento em particular, que permitiu a instalação da superfície comercial LIDL na União das Freguesias de Azeitão, ocorreu um erro por parte do executivo camarário. Este órgão aprovou o licenciamento da referida superfície comercial com uma área superior a 1500 metros quadrados quando o loteamento do terreno efectuado no passado condicionava essa mesma área a cerca de 600 metros quadrados.

Os munícipes que adquiriram a sua habitação previamente à instalação da superfície comercial foram penalizados no seu direito enquanto proprietários e surpreendidos enquanto munícipes pelo desrespeito que o executivo da CDU revelou perante a lei.

O erro cometido pelo executivo camarário ganha especial gravidade em duas fases, uma primeira em que as queixas e alertas dos munícipes não levaram o executivo a corrigir o erro, e numa segunda fase em que os munícipes são obrigados a recorrer ao tribunal para reclamar os seus direitos.

O resultado deste processo nos tribunais apenas veio conferir força judicial aos direitos fundamentais dos munícipes que foram claramente atropelados pelo executivo da CDU, uma vez que o Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada deu razão aos moradores. No entanto, o executivo da CDU recorreu dessa decisão, mas soube-se agora que o recurso apresentado pela maioria da CDU, foi rejeitado pelo Tribunal Central Administrativo Sul, devido a erro processual.

Assim, o processo encontra-se a aguardar que a Câmara Municipal de Setúbal cumpra no prazo de 3 meses a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada.

Em termos práticos o executivo da CDU, poderá ver-se obrigado a demolir a superfície comercial o que poderá implicar o pagamento de uma indeminização aos proprietários da mesma.
Esta situação instala um ambiente de insegurança nos investidores actuais e potenciais do concelho de Setúbal, retirando-lhes a segurança que um processo de licenciamento lhe deveria conferir.

Caso a Câmara Municipal de Setúbal seja obrigada ao pagamento de alguma eventual indeminização serão os setubalenses e azeitonenses uma vez mais os verdadeiros penalizados com toda esta situação, uma vez que já pagam as mais altas taxas de IMI, IMT e Derrama para cobrir os sucessivos erros de gestão.

Deve-se referir que a consequência legal de não cumprir com a sentença proferida do tribunal leva à dissolução do executivo camarário.

O PSD de Setúbal já tinha alertado o executivo da CDU para esta situação, ainda no mandato passado, contudo a maioria da CDU que cometeu erro, insistindo sobre envolvendo-se numa “guerra” judicial que origina agora consequência sem precedentes no nosso concelho.

Neste contexto o PSD de Setúbal pergunta ao executivo da CDU,
1º Vai a Câmara Municipal de Setúbal cumprir com a decisão Judicial demolindo a superfície comercial em causa?
2º Quais os custos da resolução deste problema?
3º As ilegalidades cometidas neste processo põem em causa ou não, a continuidade do mandato do actual executivo?

Pela Comissão Política de Secção,
Nuno Carvalho