Posição da CDU na Assembleia Municipal da MoitaOrçamento Municipal e GOP 2018

As GOP e o Orçamento Municipal para 2018, ainda sofrem os efeitos nefastos da crise económica e social, que atingiu o país em resultado de um quadro político e macroeconómico, subordinado a políticas de direita de sucessivos governos, que conduziram o país ao empobrecimento, à sujeição aos interesses do capital e ao declínio nacional, consubstanciados no memorando de entendimento com a tróica, subscrito em 2011 por PS, PSD e CDS/PP.

Através destas políticas atacaram a autonomia do Poder Local Democrático nas suas vertentes política, administrativa e financeira, para afundar a economia do país e retirar direitos sociais e poder de compra aos trabalhadores, reduzir as funções sociais do Estado ao mesmo tempo que foram dados e continuam, os benefícios aos grandes grupos económicos e financeiros.

Sob propostas do PCP e de “Os verdes”, e do resultado da luta dos trabalhadores e do povo, a atual maioria de esquerda na Assembleia da Republica, tem contribuído para recuperar alguns dos direitos antes retirados aos trabalhadores, confirmando assim a expressão da vontade popular na necessidade de uma política de defesa do emprego, dos salários, das pensões, do acesso à saúde e à educação, de desenvolvimento e da defesa da soberania.

Ao se analisar e votar o Orçamento Municipal para 2018, não podemos deixar de ter em conta o Orçamento do Estado aprovado, documento determinante das políticas financeira, económica e social para todo o país, não apenas para o ano em curso mas também para os seguintes.

Nesse sentido, o OE2018 da responsabilidade do Governo do PS, está longe de corresponder às necessidades para enfrentar um nível de degradação da situação do país e das condições de vida da população provocadas pela política de direita dos anteriores governos, pois continuam por superar vulnerabilidades e dependências que condicionam o desenvolvimento económico e social do país e mantém-se por concretizar uma política que responda aos seus problemas estruturais.

O OE continua amarrado a opções nefastas, bem para lá dos insustentáveis critérios impostos pela União Europeia ou da prevalência de interesses do grande capital, as PPP, os benefícios fiscais, o apoio à banca privada, os juros da dívida, entre outros, e que são razão para que não se avance naquilo que era necessário e possível para responder aos problemas estruturais do país.

Apesar disso destaque-se positivamente as propostas do PCP incluídas no OE2018, designadamente no plano das reformas e das pensões, da política fiscal e da administração pública, na reposição de direitos e rendimentos dos trabalhadores, na introdução dos critérios de justiça fiscal, no aumento do valor real das pensões. De lamentar que por vontade do governo o salário mínimo nacional não suba para os 600 euros já em Janeiro de 2018, medida possível e necessária do ponto de vista social e económico.

Não podemos esquecer que Portugal tem um dos mais baixos salários mínimos da Europa e que perto de 700 mil trabalhadores, e uma parte significativa da população ativa do Concelho da Moita, principalmente os jovens, ganham o Salário Mínimo Nacional, que é o mesmo que dizer que levam para as suas casas, ao fim de um mês de trabalho, menos de 500 euros líquidos.

Não podemos também esquecer que na atual distribuição da riqueza, 1% da população detém cerca de 25% da riqueza nacional, que 5% da população acumula praticamente 50% da riqueza nacional. Esta dramática situação é o resultado de dezenas de anos da política de direita ao serviço do grande capital com desastrosas consequências sociais e económicas para o País, para os trabalhadores e que afeta as populações e as autarquias.

Será necessário por cobro ao incumprimento da Lei de Finanças Locais, visando a restrição da sua capacidade de ação e aumento das competências impostas aos Municípios, sem que existam as devidas compensações financeiras.
É necessário corrigir o golpe no exercício da democracia representativa e participativa, que foi o que significou a chamada “reforma da administração pública”, lei feita a régua e esquadro pelo governo anterior, para a extinção das 1.168 freguesias, em que mais de 14 mil cidadãos deixaram de ser eleitos, de ter mandato democrático para falar pelas suas comunidades, pelas suas terras.

Subsistem ainda no OE, instrumentos não ultrapassados da política de direita, que são autênticos garrotes à atividade do Poder Local.
Apesar deste contexto de dificuldades, a situação financeira do Município da Moita continua a evoluir positivamente, pelo que o Orçamento e as GOP para 2018, permitem a continuar a concretização dos compromissos com a população e os trabalhadores, na valorização do Concelho e na defesa do Poder Local Democrático, assegura a prestação do serviço público em áreas como a educação, a promoção da cultura e do desporto para todos, o apoio à atividade juvenil e ao associativismo, as infraestruturas, o ambiente, o desenvolvimento económico e a segurança e proteção civil.

Destacar assim:

- Os investimentos nas candidaturas apresentadas no âmbito do Portugal 2020, na mobilidade urbana sustentável;

- Investimentos na reabilitação e na revitalização urbana;

- Investimentos também significativos nas infraestruturas da educação, um pouco por todo o Concelho, na valorização do património ribeirinho e na náutica de recreio e actividades tradicionais ligadas ao rio;

- Intervenção em comunidades desfavorecidas e requalificação do espaço público ;

De sublinhar também as muitas outras ações e projetos de valorização da vida do Concelho, participação, cidadania, promoção do tecido económico e apoio à fixação de empresas, bem como no apoio social aos alunos carenciados, à educação, os protocolos de delegação de competências nas juntas de freguesia, os apoios ao movimento associativo, os objetivos políticos de generalizar e democratizar o acesso à cultura e à prática da atividade física e desportiva entre os cidadãos.

Em conjugação com diversos parceiros, o município continuará a definir e desenvolver intervenções de combate à pobreza e promoção do bem-estar das famílias no quadro das respostas sociais existentes ou criando novas que se ajustem às necessidades permanentes da população e que sejam encontradas através da comunidade e em parceria, nomeadamente através da Rede Social.

As Grandes Opções do Plano e Orçamento municipal, são uma proposta merecedora da confiança na autarquia, nos seus trabalhadores e correspondem aos compromissos do Programa Eleitoral, com que a CDU se apresentou à população do Concelho da Moita, nas eleições autárquicas de outubro 2017 e em todas as eleições anteriores, nas quais mereceu maioritariamente o voto da população.

São pois documentos de compromisso com a população do Concelho, assumindo um projeto autárquico de desenvolvimento local e de participação cidadã, em prol da construção de um Concelho melhor para se viver e trabalhar.
É por isso que os eleitos da CDU os votam favoravelmente.

Moita, 28/12/2017

Votação do Orçamento e Grandes Opções do Plano para 2018
Contra - 1 PAN;
Abstenção - 9 PS;
Favor - 16 CDU; 3 BE; 1 PSD; 1 CDS

Fonte - CDU