Processo do antigo quartel dos Bombeiros Voluntários da MoitaDeputada Eurídice Pereira quer ver o assunto resolvido

Este processo não teve posteriormente seguimento nos termos referidos . Tal facto levou a que, quer em 12 de fevereiro, quer em 27 de setembro de 2016, tenham sido efetuadas, pelos deputados eleitos pelo PS, pelo Círculo Eleitoral de Setúbal, Perguntas ( nºs 641/XIII/1ª e 157/XIII/2ª, respetivamente) ao Ministério da Administração Interna.

Recebida resposta, no que ao destino do imóvel diz respeito, soube-se que, “ em 29 de junho de 2010, o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna concordou com a permuta do edifício do antigo Quartel dos Bombeiros Voluntários da Moita por um terreno destinado à construção em causa.” Situação que não se entendeu porquanto no parágrafo anterior se dizia que “por razões estritamente operacional e de localização foi decidido que a GNR não seria instalada no referido quartel da Associação Humanitária , como inicialmente previsto, mas num terreno a ceder pelo Município para a construção de raiz do novo posto”. Aliás, essa cedência, em direito de superfície, sempre tinha feito parte da disponibilidade do Município.

Levanta-se aqui uma primeira dúvida que vai no sentido de se saber porque razão avançou o processo de permuta entre o ex quartel dos Bombeiros Voluntários da Moita, propriedade do Estado, e um terreno para instalar um novo quartel da GNR, propriedade do Município, se sempre o Município tornou público a disponibilidade de cedência do terreno.

O facto é que com o passar dos anos, já muitos, as instalações adquiridas pelo Estado, e abandonadas, entraram num processo de degradação inaceitável sendo hoje, em local relativamente central, na vila da Moita, uma ´mancha´ negativa que tem de ter solução.

Durante os últimos anos nenhuma intervenção foi desenvolvida no referido imóvel, nem no quadro da preservação da salubridade e saúde públicas, ou mesmo preventiva de vandalismo, levantando obviamente questões de segurança, tendo já havido registo de incêndios provavelmente pelo uso inadequado que dele é feito. Moradores queixam-se de ser usado para práticas ilícitas. Trata-se de uma situação inaceitável.

Segundo o Ministério da Administração Interna “o processo foi remetido para a Direção-Geral do Tesouro e das Finanças (DGTF) tendo em vista a execução dos procedimentos necessários à concretização da permuta” do referido edifício, em resposta datada de novembro de 2017 à Pergunta 157 acima identificada.

Em face dessa resposta, do Ministério da Administração Interna, em 2 de agosto de 2017, pela Pergunta 4908/XIII/2ª, os deputados socialistas questionaram o Ministro das Finanças, quanto à situação do processo de permuta e quanto às medidas urgentes de mitigação do uso indevido indevido do edifício. Passados quase 7 meses não foi obtida qualquer resposta o que se considera incorreto.

Entretanto, em reunião da Assembleia Municipal, do passado dia 23 de fevereiro de 2018, o Presidente da Câmara Municipal da Moita informou que “o Ministério das Finanças mandou ofício, em 24 de agosto de 2017, ao Ministério da Administração Interna” no sentido de saber se era para continuar o processo de permuta. Mais referiu desconhecer outros desenvolvimentos. Acresce que não se sabe desde quando o Município da Moita é detentor desta informação de 24 de agosto do ano anterior porque a maioria na Câmara Municipal apresentou uma Tomada de Posição onde afirma, em 7 de novembro de 2017, “volvido um ano desde a última comunicação do MAI …” a Câmara não teve mais informação.

Também a maioria na Assembleia Municipal da Moita, o Grupo Municipal da CDU, apresentou, na reunião de 23 de fevereiro último, a Moção que mereceu a discordância dos eleitos do PS pelo conjunto de afirmações, na parte da exposição de motivos, incorretas quanto a factos, mas que é correta na parte deliberativa e o PS assumiu-o em plena reunião. Aliás, o único motivo, relevante, para que se chegasse a acordo resultou da indisponibilidade por parte dos proponentes em consensualizar o texto introdutório. Essa abertura resultaria numa votação unânime, que infelizmente não ocorreu.

Face aos acontecimentos descritos, a deputada Eurídice Pereira, deu ‘entrada’ na Assembleia de República, de um requerimento dirigido aos Ministros das Finanças e da Administração Interna onde pretende saber, quais as razões que levaram ao desencadear de um processo de permuta entre o imóvel do antigo quartel dos bombeiros voluntários, propriedade do Estado e um terreno propriedade do Município da Moita, quando, em tempos, o próprio Município se disponibilizou para ceder, em direito de superfície, um terreno onde se contruiria o novo quartel da GNR.

Foi, ainda, perguntado como se encontra o processo de permuta, que medidas urgentes vão são tomadas para inviabilizar o acesso indevido ao edifício ( ‘emparedar janelas e portas?) e para travar a continuada degradação do imóvel.

O requerimento não esquece a construção do novo quartel da GNR da Moita, daí que a última questão é extamente no sentido de se saber para quando o lançamento do concurso para a sua construção, considerando que, segundo o Ministério da Administração Interna, constava da lista prioritária de investimentos em infraestruturas para as forças de segurança.

Fonte - PS