No Centro de Trabalho do PCP de Setúbal.Audição sobre legislação laboral

As alterações à legislação laboral levadas a cabo pelos sucessivos governos, nomeadamente pelo anterior Governo PSD/CDS, com a introdução de normas gravosas para os trabalhadores e os seus direitos contribuíram para o agravamento da exploração, a desvalorização do trabalho, trabalho mal pago, desregulação dos horários de trabalho, elevado nível de precariedade, deterioração das condições de trabalho e a violação de direitos individuais e colectivos.
Impõe-se a revogação dessas normas gravosas mas o Governo minoritário do PS, em convergência com o patronato e a UGT, não só não assume essa revogação como acrescenta novos elementos negativos.
Mas a questão não está encerrada estamos num momento importante, sabendo nós que em qualquer caso, a luta acabará por ser determinante
Este é assim um tempo de alerta, de esclarecimento, de mobilização.
O Governo insiste em manter a caducidade da contratação colectiva e recusa a reintrodução do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador.
O Governo em vez de assegurar uma política de combate à precariedade de modo a que a um posto de trabalho permanente corresponda um contrato de trabalho efectivo, pondo fim à praga do trabalho temporário, das falsas prestações de serviços, do abuso dos contratos a prazo, vem adiantar ideias que incidem sobre aspectos limitados que não resolvem o problema e acrescenta medidas negativas.
A ideia de introduzir um nível de rotatividade de trabalhadores, um nível de precariedade aceitável, independentemente das justificações legais que sustentam as contratações precárias, representa um elemento negativo no sentido da tolerância com a precariedade. O pagamento pelas empresas que ultrapassem esse nível de precariedade de uma taxa, não altera o significado dessa medida que mais que combater a precariedade significa a sua legitimação.
O Governo em vez de dar o exemplo na Administração Pública quanto ao combate à precariedade vai adiando e bloqueando soluções.
O Governo insiste em promover a desregulação dos horários mantendo as chamadas adaptabilidades e o banco de horas grupal criando crescentes dificuldades à compatibilização da vida profissional com a vida pessoal e familiar, à saúde e à vida dos trabalhadores ao mesmo tempo que pretende alargar de 90 para 180 dias o chamado período experimental para os trabalhadores.
O PCP opõe-se à posição do Governo PS contra os direitos dos trabalhadores e ao serviço do agravamento da exploração.
Para o PCP é indispensável eliminar as normas da caducidade das convenções colectivas, reintroduzir o princípio do tratamento mais favorável aos trabalhadores, eliminar as normas que facilitam a desregulação dos horários, assegurar que a um posto de trabalho permanente corresponde um contrato de trabalho efectivo.
A luta contra as normas gravosas da legislação laboral é indissociável da luta quotidiana pelos direitos e a melhoria das condições de vida dos trabalhadores, com a confiança de que, independentemente das dificuldades e obstáculos, é com a luta que se encontram as soluções.
Nesta nova fase da vida política nacional, avançou-se e só não se foi mais longe, porque o Governo minoritário do PS, em convergência com o PSD e o CDS, continua amarrado quer às orientações e ditames do Euro e da UE, quer aos interesses do grande capital.
Para o PCP o que é preciso é avançar e não andar para trás.

Fonte - DORS do PCP