Transportes Públicos de Qualidade no Município da MoitaNovo Passe Social representa para as famílias um ganho extraordinário

Por um futuro com Transportes Públicos de Qualidade no Município da Moita e na Área Metropolitana de Lisboa

O novo Passe Social, que terá início daqui a pouco mais de um mês, representa muito para a Área Metropolitana de Lisboa, e para este município em particular.
Em primeiro lugar, em termos históricos representa décadas de reivindicações da nossa população e dos nossos autarcas para a integração das freguesias do concelho da Moita nas coroas do Passe Social. Demorou mais de 40 anos, mas finalmente os todos os munícipes da Moita poderão usar apenas um único passe. Tivesse a proposta do PCP sido aprovada na Assembleia da República em 2016, tal como foi aprovada uma moção nesse sentido em todas as Assembleias Municipais da Área Metropolitana de Lisboa, e aqui por unanimidade, e teríamos ganho 3 anos neste processo. Mas mais uma vez PS e PSD, que aqui votaram a favor, lá onde se pode realmente decidir, votaram contra, e BE e CDS ficaram-se pela abstenção.

Ainda na História e integrando o Planeamento e Gestão do Território, representa também uma forma de pensar a mobilidade muito diferente daquela que predominou desde finais da década de 80 do século passado, quando os investimentos em Transportes Públicos, e nas Empresas Públicas de Transportes, foram subjugados à lógica do transporte individual

Sem deixar a História, o Planeamento e Gestão do Território, e incluindo a Governação, este passo representa também a assunção de um erro estratégico de se ter criado e extinto uma Autoridade Metropolitana de Transportes de Lisboa sem que nunca lhe tenham sido concedidas todas as condições necessárias e suficientes para que cumprisse o seu papel, tendo deste modo sido permitido que durante décadas tenham subsistido e multiplicado descoordenações várias e milhares de tarifas de transportes a aplicar a quem desgraçadamente se tivesse que deslocar pela AML em transportes públicos.

Entrando também na Economia, representa a assumir envergonhado do erro de se ter privatizado o operador rodoviário público e concessionado serviços ferroviários, hoje espartilhado em várias empresas privadas, detidas por grupos internacionais que, curiosamente, por sua vez são detidos no todo ou na sua maioria parte, por empresas estatais estrangeiros sujeitas às mesmas regras de mercado e regulação europeias que por cá são usadas para justificar toda e qualquer desregulação.

Em termos Sociais, esta medida representa para as famílias um ganho extraordinário, pois além da simplificação tarifária, que não é de menosprezar, representa uma diminuição substancial dos seus custos fixos mensais em deslocações casa-trabalho, casa-escola, ou apenas em lazer.

Em termos ambientais, só com uma forte aposta no desenvolvimento e na promoção do transporte público se conseguirão atingir as metas de descarbonização do País e da sua Economia com que Portugal, e bem, se comprometeu.

Com o Regime Jurídico do Serviço Público do Transporte de Passageiros aprovado em 2015, chegou uma primeira “transferência de competências”, e assim, já sabemos que para a Câmara Municipal da Moita o esforço se vai situar em aproximadamente 800.000€ anuais. Um valor que, por exemplo, seria o equivalente a uma descida de 12% no IMI cobrado no município, passado a taxa dos actuais 0,38 para perto de 0,33; ou seria o equivalente a comprar 4 autocarros para o município, por ano.

Aqui chegados, torna-se necessário exigir do Governo (deste e do próximo) que assuma as suas responsabilidades, e que revertam o caminho de destruição do sector do sector público de transportes trilhado nas últimas décadas, que à semelhança de outras áreas de actividade, pouco mais conseguiram do que degradar serviços e fechar sectores fundamentais para a economia do país. Hoje em dia já não construímos nem comboios nem barcos em Portugal e até a sua manutenção não consegue satisfazer as necessidades de frotas envelhecidas. É que cada vez que um membro do governo acena à distância com o menor défice da história da democracia portuguesa, ao mesmo tempo que encontramos sorrisos deleitados de militantes socialistas, também encontramos milhões de portugueses descontentes com a falta de investimento em pessoas e equipamentos fundamentais ao bom funcionamento dos serviços públicos, e em particular dos transportes.

Nos últimos anos anúncios não faltaram, mas o que a realidade nos diz é que muito pouco foi concretizado, e que após várias versões de Planos Estratégicos de Transportes e Investimentos, aquilo que actualmente está explicitamente previsto para o Arco Ribeirinho Sul no recente Plano Nacional de Investimentos 2030 na área dos transportes, está dependente da instalação de um aeroporto civil na Base Aérea do Montijo. E isto é algo que politicamente não podemos de modo algum aceitar! Nem esta a dependência, nem a própria utilização da BA6 como Aeroporto Civil.

Assim, os eleitos da Assembleia Municipal da Moita, ao mesmo tempo que saúdam esta nova fase do Passe Social, e para que as aspirações e necessidades de mobilidade da população da Área Metropolitana, e do Concelho da Moita em particular, se concretizem, exigem:

- A compra de novo material circulante para os diversos modos de transporte da AML;

- A contratação dos trabalhadores há muito necessários para os diversos setores de operação, de manutenção e de infraestruturas;

- O investimento em infraestruturas essenciais à mobilidade de pessoas de e na AML Sul, tais como, a ponte Barreiro Seixal e a expansão do Metro Sul do Tejo.

- O fim da concessão da Fertagus e a integração dos seus serviços na CP;

- Inclusão da Terceira Travessia do Tejo, entre Lisboa e o Barreiro, pelo menos com o modo ferroviário, no Plano de Nacional de investimentos 2030 e a negociação para a sua inclusão no próximo pacote de fundos comunitários, como infraestrutura fundamental para diminuição das desigualdades de mobilidade e de desenvolvimento dentro da AML e na ligação de Lisboa ao Sul do País em modo ferroviário pesado, potenciando a abrangência geográfica dos Portos de Setúbal e de Sines, e a sua relevância económica para a região e para o país.

Moita, 22 de Fevereiro de 2019

A moção apresentada pela foi aprovada com os votos a favor da CDU, abstenção de BE; PSD, CDS e PAN, e votos contra do PS. na última sessão ordinária da Assembleia Municipal da Moita, realizada a 22 de Fevereiro de 2019.