Iniciativa Liberal de SetúbalLança petição na defesa de moradores e comerciantes

A Iniciativa Liberal de Setúbal acaba de lançar uma petição pública que visa defender os moradores e comerciantes do município, nomeadamente nas zonas residenciais como é o caso entre outros dos bairros do Liceu, Amoreiras, Vanicelos, Urbisado, Montalvão e Bonfim (zonas ZEDL5, ZEDL6, ZEDL7, ZEDL8, ZEDL9, ZEDL10, ZEDL11, ZEDL12, ZEDL13 e ZEDL14), bairros em que não se justifica taxar o estacionamento de superfície devido a serem zonas que são essencialmente residenciais.

Esta iniciativa surge em reacção à forma totalitária com que foi aprovado o Regulamento Municipal de Estacionamento Público Tarifado no Concelho de Setúbal, constante no aviso municipal 9300/2019, publicado no Diário da república, 2ª série – Nº 101 de maio 2019, e respectivo concurso publico aprovado no dia 17 de Abril do corrente ano.

A Iniciativa Liberal de Setúbal apela à mobilização dos setubalenses para assinarem a petição através do link https://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=PT102215.

Independentemente das escolhas políticas de cada um esta é uma causa que deve preocupar e mobilizar toda a população, pois tratam-se de medidas que vão influenciar a cidade nos próximos 40 anos.

O Município de Setúbal não está a prestar qualquer serviço público adicional, passa apenas a taxar urbanizações antigas cuja larga maioria dos edifícios não têm estacionamento próprio e onde há dezenas de anos que o estacionamento se faz na via pública sem qualquer encargo. Desenganem-se os Setubalenses, que acreditam que pelo facto de pagarem o dístico de morador vão passar a ter mais
estacionamentos ao pé da porta, isso só seria verdadeiro caso o município tivesse criado centenas de lugares de estacionamento nos referidos bairros, algo que não se verificou. Esta medida do município parece uma extensão do Covid-19 para retrair o convívio entre amigos e familiares que vivem em zonas e bairros diferentes, que para visitarem os amigos vão ter que pagar estacionamento à sua porta.
Relativamente às restantes zonas a serem tarifadas, que compreende toda a zona da baixa de Setúbal e hospital, atendendo ao movimento diário e à enorme falta de estacionamentos, entendemos que os moradores e comerciantes não devem ser prejudicados pela aplicação de qualquer taxa. Sendo que o que está em causa é a falta de infra-estruturas para suportar a afluência de tráfego nessas zonas.

A Câmara Municipal tem argumentado que a cidade deve passar a ter uma utilização mais racional do transporte individual, o partido considera que a mesma deverá começar com a oferta de uma rede de transportes públicos adequada e não pela aplicação de taxas. Se queremos que os setubalenses utilizem mais os transportes públicos, devemos disponibilizar-lhes autocarros seguros, confortáveis, com horários adequados e, sobretudo, com circuitos adequados às diferentes necessidades de mobilidade.

Finalmente, não podemos deixar passar em claro a intenção da Câmara Municipal de Setúbal concessionar um licenciamento para exploração das Zonas de Estacionamento de Duração Limitada subterrânea e de superfície por um período de quarenta (40 ANOS) a uma única concessão, criando dessa forma um monopólio sobre o estacionamento durante esse período na nossa cidade.

Quarenta anos corresponde a metade da esperança de vida de um português e é um período manifestamente exagerado para o licenciamento da exploração do estacionamento de superfície, cujo investimento e despesas de exploração são diminutas, essa duração só teria algum sentido para o estacionamento subterrâneo, porque esse requer um investimento forte em infra-estruturas, a conjugação de ambas as situações é apenas um meio para a camara arrecadar mais dividendo.

O partido refere ainda que é visível que a entidade municipal dá a entender que tem enormes necessidades imediatas de financiamento da sua tesouraria, manifestadas no concurso público lançado para a exploração do estacionamento em Setúbal, em que o vencedor terá que pagar logo em início de exploração 2 milhões de euros e o município ainda ficará com um conjunto de rendas vitalícias originadas pelos dísticos que atualizará sempre a seu belo entender durante os próximos 40 anos, acrescidas dos ganhos diários dos parquímetros. Por outro lado, verificamos que no passado recente adquiriu o edifício do Clube Militar de Oficiais por 477 mil euros para a criação de um novo posto turístico, onde existem 2 postos turísticos a cerca de 300 metros, para não comentarmos outros gastos e cedências gratuitas de elevados montantes ocorridas este verão.

A Iniciativa Liberal de Setúbal destaca o art. 4º nº 2 da Lei Geral Tributária, que refere que: “As taxas assentam na prestação concreta de um serviço público, na utilização de um bem do domínio público ou na remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares”.