Comissão Politica Distrital de Setúbal do PSDGoverno duplica o valor da Taxa de Gestão de Resíduos
Por Jornal Rostos
É ilegal porque a Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP) não foi consultada (conforme decorre do seu comunicado datado de 22 setembro), quando a sua audição é legalmente obrigatória.
É inoportuna porque, quando os Municípios, os cidadãos e as empresas já estão penalizados pelo acréscimo das despesas decorrentes da atual pandemia, estes serão ainda mais sobrecarregados, num contexto de grave crise social e económica, sem precedentes, caracterizado pelo aumento substancial do desemprego, pela grande diminuição do produto nacional bruto e pela enorme diminuição do volume de
negócios das empresas e das disponibilidades das famílias, que se poderão agravar.
É desproporcionada porque só um Governo desorientado, tanto nas medidas a adotar, como nas metas a atingir, designadamente perante a União Europeia, por ausência de políticas eficazes e consequentes, decide aumentar para o dobro a TGR.
Esta medida, desenquadrada de outros documentos que estão em preparação, como o Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos e o Plano Nacional de Gestão de Resíduos, não vai atingir os seus objetivos de “desencorajar as opções de deposição final em aterro e incineração de lixo indiferenciado, ao mesmo tempo que incentiva a redução da produção de resíduos e a separação e reciclagem de materiais”, como consta da nota de imprensa do gabinete do Ministro do Ambiente e da Ação Climática, uma vez que se encontra
completamente desenquadrada de outras integradas numa política que o Governo deveria ter promovido e não o fez.
Face ao exposto, a Comissão Politica Distrital de Setúbal do PSD repudia esta decisão do Governo de aumentar para o dobro a TGR, apelando à sua revisão imediata e exortando o Governo a implementar medidas e políticas que contribuam para a efetiva prossecução da melhoria da qualidade do ambiente.
Setúbal, 30 de Setembro de 2020.
A Comissão Politica Distrital de Setúbal do PSD
