PAN quer que Governo desista do projeto de construção do aeroporto do MontijoDefende opção de Beja com a devida ligação ferroviária.

De acordo com o PAN, o Governo deve dar cumprimento ao que foi aprovado na Lei do Orçamento do Estado para 2021, em que ficou plasmada a realização de uma avaliação ambiental estratégica que afira diversas hipóteses de localização de respostas aeroportuárias, incluindo, necessariamente, a opção de Beja com a devida ligação ferroviária.

Recomenda ao Governo português que desista do projecto ilegal de construção do aeroporto do Montijo

Exposição de motivos:

A opção do Governo como solução aeroportuária na zona de Lisboa foi a de expansão do aeroporto Humberto Delgado e construção do aeroporto do Montijo.

No âmbito da Avaliação de Impacte ambiental do Montijo, a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) autorizou a inexistência de uma Avaliação Ambiental Estratégica, consoante a lei exige e conforme reiterado por vários especialistas na Comissão de
Ambiente, Energia e Ordenamento do Território.

O Estudo de Impacte Ambiental (EIA) do Montijo não teve em conta a ligação com projectos conexos, o que constitui um erro legal, bem como não levou a cabo uma avaliação do impacte das alterações climáticas, designadamente porque as emissões dos voos não foram contempladas no estudo. Deste modo, não se percebe como é possível a APA ter considerado o estudo conforme. Com efeito, a APA afirma que não exigiu uma avaliação ambiental estratégica porque estava a avaliar um projecto e não um plano, apesar deste projecto não constar do Plano Estratégico dos Transportes e Infraestruturas, consoante deveria, visto que o mesmo foi sujeito a avaliação ambiental estratégica. Contudo, quando se referiu à contabilização das emissões já não olhou para o projecto, mas para um plano, o Roteiro de Neutralidade Carbónica. Ou seja, quando dá jeito recorre ao projecto, quando não dá usa o plano.

Adicionalmente, a APA aceitou um estudo sobre a avifauna, com dados desatualizados, datado de há 15 anos, o qual abrangeu apenas 15 espécies, quando existem 36 espécies protegidas ali listadas. Foram ignorados os dados actuais e os estudos mais recentes, a que acresce que a análise do impacto foi efectuada, pasme-se, com recurso à medição do som de uma buzina e não do som de um avião.

Os impactos transfronteiriços da migração das aves também foram ignorados. Apesar de o impacto sobre a avifauna estar subestimado, foi, ainda assim, considerado relevante no EIA. E qual a resposta da APA? Apresenta uma medida de mitigação, que coloca como alternativa o mouchão da Póvoa, fazendo fé de que as aves procedem automaticamente a uma mudança de rotas. Mais de 150 medidas de mitigação é a proposta da APA para fazer passar este projecto, algo absolutamente inédito, consoante frisado pelo Senhor Bastonário da Ordem dos Engenheiros.

O estudo de impacto ambiental do aeroporto do Montijo, no que respeita à avifauna, revela que os impactos são significativos. Para além disso, o actual EIA ignora riscos de interferência com embarcações no canal do Montijo e viola a Directiva Seveso, que impõe a avaliação de risco de acidentes graves em zonas industriais. Ao nível do ruído, os impactos ambientais são também significativos, afectando cerca de 400 mil pessoas.

Face ao exposto, coloca-se a seguinte questão: por que não houve uma avaliação ambiental estratégica para a localização do novo aeroporto de Lisboa no Montijo, como aliás, houve para a localização em Alcochete? Não houve porque não interessava a este Governo que houvesse, de modo a que a localização escolhida não fosse posta em causa.

O Plano Estratégico dos Transportes e Infraestruturas foi aprovado em Conselho de Ministros e objecto de avaliação ambiental pelo LNEC. Contudo, não existe avaliação ambiental estratégica da revisão do Plano, consoante exigido legalmente.

Sobre o risco de colisão com aves, o Estudo de Impacto Ambiental afirma, que “... o impacte de possíveis bird strikes coloca-se mais ao nível da segurança das próprias aeronaves e respectiva tripulação e passageiros, pelo que apesar de ser importante, cabe numa análise de risco.”

No que diz respeito ao risco de inundação, consoante destacado por vários cientistas, e conforme reconhecido no estudo para a adaptação às alterações climáticas na área metropolitana de Lisboa, os cálculos estão mal feitos e com uma cota de 5 metros, em 2050, 400 metros da pista ficam inundados. A cota que garantiria que, até 2050, que a pista não seria inundada, teria que ser de, pelo menos, 6 metros, de acordo com esses estudos. Este aeroporto teria que ser convertido em hidroporto num prazo inferior a 30 anos.

Também sobre o comprimento da pista já houve alertas de vários engenheiros de que na pista do Montijo a aeronave só terá 2.140 metros para rolar antes de cair numa estrada ou dentro de água. Nos últimos vinte anos não se fez qualquer pista com tão curta distância de segurança, o que, condicionará, necessariamente, a tipologia de aviões que lá poderão aportar, questionando, também a viabilidade económica desta solução. Adicionalmente, o Senhor Ministro da Defesa já apontou para um custo de 100 milhões de euros para a deslocalização da base área número 6.

Este Governo tem sido largamente alertado, pela comunidade científica e por grupos parlamentares, de que a opção do Montijo não faz sentido. Não faz sentido porque destrói ecossistemas, coloca em causa a segurança das pessoas e é uma solução de muito curto prazo que rapidamente se transformará em hidroporto. Por último, quando confrontado com a ilegalidade da solução, agora confirmada pela ANAC, através do Decreto-Lei que obriga à aprovação da localização de uma infraestrutura aeronáutica por todas as câmaras municipais potencialmente afetadas, quer por superfícies de
desobstrução quer por razões ambientais, e tendo em conta que 6 (Moita, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Palmela e Benavente) dos 10 municípios afectados deram parecer desfavorável, o Governo anuncia que vai mudar a lei, ao arrepio dos mais elementares princípios democráticos e retirando competências aos Municípios.

Finalmente, tendo em conta a reprovação da ANAC da localização no Montijo e a proposta do PAN, aprovada, em sede de Orçamento para 2021, de realização de uma avaliação ambiental estratégica para a localização do novo aeroporto de Lisboa, o Governo anuncia a realização de uma avaliação ambiental estratégica fictícia, sem cumprimento das boas práticas e recomendações da União Europeia na matéria, em que compara apenas duas localizações, designadamente, a solução Aeroporto Humberto Delgado mais Montijo em duas opções de intensidade distintas e a solução Alcochete.

Desta forma, o PAN defende que o Governo deve, desde já, abandonar a possibilidade de construção do aeroporto do Montijo tendo em conta o parecer da ANAC que o considera ilegal, por não reunir o parecer positivo dos municípios afectados e que cumpra o que foi aprovado na Lei do Orçamento do Estado para 2021, ou seja, a realização de uma avaliação ambiental estratégica que afira diversas hipóteses de localização de respostas aeroportuárias, incluindo, necessariamente, a opção de Beja com a devida ligação ferroviária.

Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e o Deputado do PAN abaixo-assinados propõem que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1. Abandone a possibilidade de construção do aeroporto do Montijo, tendo em conta o parecer da ANAC que o considera ilegal.

2. Realize uma avaliação ambiental estratégica que afira de diversas hipóteses de localização de respostas aeroportuárias, incluindo, necessariamente, a opção de Beja com a devida ligação ferroviária.

Palácio de São Bento, 2 de Março de 2021.
O deputado e as deputadas,
André Silva
Bebiana Cunha
Inês de Sousa Real