Apanha ilegal de bivalves no Estuário do TejoDeputados socialistas de Setúbal querem abordagem multidisciplinar ao dossier

Os Deputados socialistas Eurídice Pereira, Filipe Pacheco, André Pinotes Batista, Sofia Araújo, Fernando José, Ivan Gonçalves e Maria Antónia Almeida Santos dirigiram a sete Ministérios um requerimento com 22 perguntas sobre o dossier da apanha da apanha da ameijoa- japonesa, no Estuário do Tejo, no entendimento de que a abordagem não pode deixar de ser transversal e multidisciplinar.

Para os parlamentares o tema da apanha da ameijoa japónica no Tejo é recorrente e carece de uma abordagem urgente porque , afirmam, “diariamente, entre a Trafaria e Alcochete, largas centenas de pessoas entram Tejo adentro na procura de todo o tipo de bivalves, especialmente de amêijoa-japonesa, uma espécie invasora cuja recolha é ambientalmente relevante, mas obviamente de modo regulado e legal”.

Eurídice Pereira, coordenadora do Grupo de Deputados de Setúbal, do PS, refere que “grande parte destas capturas são efetuadas de modo ilegal, não existindo registo em lota, entrando, assim, ilegalmente no circuito comercial tido como consideravelmente inapropriado e, é evidente, que se vem desenvolvendo uma economia paralela que movimenta anualmente valores francamente expressivos”.

A atividade da apanha de bivalves no Estuário do Tejo é uma realidade complexa, que exige uma conjugação adequada entre a exploração sustentável dos recursos e os aspetos económicos e sociais.
É reconhecido que são múltiplos os problemas associados a essa atividade, nomeadamente de ordem social, de saúde pública, ambiental, laboral, económica e comercial. Acresce a imprescindibilidade da ação fiscalizadora e de segurança pública.

Os eleitos ao protagonizarem a iniciativa fazem-no na convicção que só haverá resolução adequada se existir um plano de intervenção multidisciplinar, uma articulação entre entidades das áreas envolvidas, como sejam os órgãos de poder local, as associações de pescadores, as entidades tuteladas pelos Ministérios do Mar, do Ambiente, da Economia, do Trabalho e Segurança Social, da Saúde, da Administração Interna e da Justiça, sem esquecer a área da Integração e Migrações.

Não obstante a atividade supra referida consubstanciar relações de trabalho informal ou situações de trabalho independente, muitas delas encapotadas e abusivas, para os deputados cabe esclarecer e intervir no sentido de evitar atropelos à legislação laboral e dignificar o trabalho dos mariscadores, muitos deles imigrantes.

Acreditam que a maioria destes bivalves chegam à mesa dos consumidores sem passarem pelos procedimentos adequados, podendo estar contaminados por toxinas e/ou metais pesados. Neste contexto, e porque são comuns os relatos da venda direta por apanhadores ao mercado, entendem que no plano da saúde pública existem fundadas preocupações.

A este propósito consideram ser relevante destacar que os moluscos bivalves acumulam microrganismos e substâncias químicas, pelo que o seu estado de salubridade reflete a contaminação microbiológica e teor em metais tóxicos das zonas onde se encontram, podendo inclusivamente conter níveis superiores aos existentes no meio ambiente.

Por outro lado, não são negligenciáveis os perigos químicos associados aos bivalves, como a possível presença de biotoxinas marinhas, compostos tóxicos produzidos por microalgas, termicamente estáveis e não eliminados pela depuração, que podem causar intoxicação nas pessoas.

Consideram os socialistas ser de particular relevância saber como se alerta a população consumidora para esta realidade de risco de saúde.

No que respeita ao impacto ambiental, as consequências são, igualmente, negativas, dizem, nomeadamente “pelo revolvimento dos sedimentos em zonas estuarinas”, particularmente com maior profundidade, em extensas áreas e com muito tempo de operação.

Por outro lado, no que à regulamentação da atividade se refere, destacam o Despacho 2625/2021, de 9 de março, que veio atualizar a classificação das zonas de produção de moluscos bivalves vivos em Portugal continental, tendo em conta os resultados das ações regulares de monitorização microbiológica e química e no que concerne em particular à área do estuário do rio Tejo, este despacho estabelece as zonas ETJ1, a jusante da Ponte Vasco da Gama, e ETJ2 a montante dessa ponte. Com efeito, e atendendo aos dados microbiológicos consolidados, atualmente a zona ETJ2 está em situação de interdição total à apanha e captura, ou seja, está proibida a apanha a montante da Ponte Vasco da Gama. Uma decisão que se justifica pela testagem positiva e a elevada presença de materiais contaminantes, das quais o chumbo constitui claro exemplo. Os signatários do requerimento conjunto querem conhecer a causa da perda de qualidade das águas e que medidas estão a ser tomadas para inverter essa situação.

Algumas explicações possíveis para a perda de qualidade das águas , adiantam, são a prévia existência de décadas de exploração industrial que desaguava no estuário do rio ou aos relatos atuais de que vão existindo de forma pontual, ou não, descargas de esgotos nesta zona. E acrescentam que no seu entendimento, a confirmação da ocorrência de descargas de águas residuais de zonas urbanas e/ou não urbanas devem ser estudadas quanto à sua proveniência, periodicidade, entre outros aspetos que as caracterizem e, acima de tudo, que possamos saber o que tem sido feito e pode ser feito para agir sobre esta problemática.

Não obstante o quadro descrito ser do conhecimento de todos, Eurídice Pereira declara que “ a cada dia avolumam-se os relatos de apanha ilegal destes bivalves, que são ensacados sem qualquer controlo sanitário e que, com elevada probabilidade, introduzidos no circuito comercial e alimentar, como já se disse”.

Após diversos anos a lidar com os múltiplos impactos desta problemática, a 22 de fevereiro de 2019, autarcas dos concelhos do Arco Ribeirinho Sul, a tutela do Mar, o IPMA, a APL, a Docapesca, a DGRM, intervenientes do Mar 2020, conjuntamente com representantes das mais diversas entidades civis e militares participaram, com particular satisfação, na cerimónia de assinatura do auto de consignação para a construção de uma Unidade de Depósito, Transformação e Valorização de Bivalves, a localizar nos antigos territórios da CUF, no Barreiro.

O projeto, que se designou por Bivalor Tejo, visava edificar uma nova valência, que desempenharia um papel particularmente importante de resposta a este flagelo, num investimento de 2,360.000€, com elevada comparticipação de fundos comunitários.

Esta unidade visava constituir uma alternativa tecnológica e cientificamente sustentada para os trabalhadores do rio e o reforço da real regulação de toda esta atividade. Assim, a Bivalor incluiria três vertentes: o Depósito de Bivalves Vivos (que garantiria a receção de bivalves provenientes de zonas com classificação B ou C), um Sistema de Transformação (que asseguraria a eliminação de riscos microbiológicos) e um Sistema de Valorização (que permitiria a transformação e aproveitamento dos subprodutos do processo na produção de suplementos minerais destinados à avicultura e aquacultura).

A interligação das valências de Depósito, Valorização e Transformação era e continua a ser no nosso entendimento o único caminho que permite integrar as diversas operações necessárias a esta operação, de uma forma ambientalmente e economicamente sustentável.

No entanto, esta empreitada cuja duração se previa concretizada em apenas 5 meses colidiu, já com as máquinas no terreno e prontas a iniciar a obra, na ausência de estudos geotécnicos que assegurassem que o terreno seria capaz de suportar a carga da infraestrutura. O projeto parou e até hoje, apesar dos esforços dos autarcas da região e dos Deputados do Partido Socialista, não mais viu desenvolvimentos e é deles que pretendemos saber considerando que o trabalho do LNEC – Laboratório Nacional de Engenharia Civil já foi dado por concluído.

Para os deputados são variados os aspetos que urge abordar no âmbito do tema do documento que elaboraram e que seguiu dia 20 de maio, já noite dentro para as diferentes tutelas.

As 22 questões formuladas destinaram-se aos Ministérios do Mar , do Ambiente e da Acão Climática , de Estado, da Economia e da Transição Digital , de Estado e da Presidência, da Administração Interna, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde, e tornam-se públicas com o documento oficial que se anexa.

Fonte - Deputados PS círculo eleitoral Setúbal