Acesso da Península de Setúbal aos fundos estruturaisProposta do PCP aprovado por unanimidade na Assembleia da República
Por Jornal Rostos
O Projecto de Resolução n.º 1165/XIV foi apresentado pelo PCP, que agendou o debate para esta semana. Com esta iniciativa dos deputados comunistas, a Assembleia da República assumiu com particular clareza uma posição que veio dar mais força às reivindicações da Região.
O assunto tem vindo a assumir um maior destaque no âmbito regional, com as intervenções de entidades como a Associação dos Municípios da Região de Setúbal, bem como diversos agentes regionais de desenvolvimento.
No debate ontem realizado na Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, o deputado do PCP Bruno Dias sublinhou que a reposição da NUTS 3 Península de Setúbal constitui «uma resposta urgente para acabar com uma injustiça que penaliza a Região, sendo uma medida necessária – mas não suficiente», pelo que a proposta do PCP aponta outras intervenções que devem ser concretizadas.
Por um lado, o PCP – e agora o Parlamento, por unanimidade – propôs que seja preparada uma revisão mais ampla e aprofundada dos instrumentos estatísticos para informação regional, contemplando designadamente a criação de um novo desenho de NUTS 2 (que no quadro actual corresponde à AML).
Por outro lado, e para que não seja mais prejudicada a Região no acesso aos fundos estruturais, são recomendadas medidas que assegurem a não diminuição do financiamento a toda a AML e propiciem recursos acrescentados, que compensem a Península de Setúbal através de todos instrumentos de financiamento disponíveis, designadamente do PRR – Programa de Recuperação e Resiliência, e de outras eventuais operações integradas.
O Projecto de Resolução do PCP foi o único diploma aprovado na AR sobre esta matéria, pelo que segue agora directamente para publicação no Diário da República. O PCP sublinha que todos aqueles que defendem a concretização destas medidas devem continuar a acompanhar este processo e a intervir activamente para que o Governo passe à prática sem mais demoras na aplicação destas medidas.
O Projecto de Resolução do PCP foi aprovado por unanimidade na Sessão Plenária da Assembleia da República.
