Unidade de Processamento de Biovalor para Bivalves Apanhados no Estuário do Tejo - BarreiroOs Verdes querem a Construção

Os Verdes dedicaram as suas Jornadas Parlamentares, que decorreram no final do mês de junho, às questões da sustentabilidade das Áreas Protegidas e Estuário do Tejo, na Península de Setúbal.

No conjunto das matérias que abordámos esteve a apanha de bivalves no Estuário do Tejo, um problema gravíssimo que, não sendo novo, continua a ganhar proporções muito preocupantes e que há muito reclama respostas.
Respostas aos problemas ambientais que esta atividade continua a potenciar nos ecossistemas e ao nível da biodiversidade, mas respostas também aos problemas sociais e laborais e ainda de saúde pública, que a apanha ilegal de bivalves está a provocar perante a passividade deste e de outros governos.

Na verdade, no Estuário do Tejo, da Trafaria ao Samouco, continuam a ser recolhidas diariamente, toneladas e toneladas de ameijoa-japonesa e outros bivalves, sem qualquer controlo e sem qualquer fiscalização.
Segundo os estudos, em 2015 eram recolhidas entre 9 a 47 toneladas por dia, só de ameijoa-japónica e apenas na cala do Montijo e do Samouco.

São números, de facto, impressionantes, que nos dão uma dimensão aproximada da gravidade do problema. Ainda assim, esta atividade continua sem ser regulamentada, com todas as consequências que daí decorrem e que se vão perpetuando no tempo, desde logo ao nível da sustentabilidade dos recursos marinhos, da biodiversidade e dos ecossistemas, mas também de outros problemas associados à forma como esta atividade se desenrola.

Referimo-nos, por exemplo, às condições de habitabilidade de muitos desses apanhadores, à exploração laboral a que se encontram sujeitos, mas também ao perigo que representa em termos de segurança alimentar, pelo facto desses bivalves chegarem à mesa do consumidor, literalmente contaminados.

Na verdade, os bivalves recolhidos no Estuário do Tejo são vendidos, diretamente em mercados e restaurantes ou a intermediários que posteriormente os introduzem no mercado de forma ilegal e a preços muito superiores ao preço da primeira venda.
Segundo os mesmos estudos, em 2015, a ameijoa-japonesa era comprada ao apanhador por valores que oscilavam entre 80 cêntimos e 4 euros o quilograma, quando o consumidor final pagava entre 8 a 12 euros o quilograma.

E o pior é que os bivalves ilegalmente transacionados, não estando sujeitos a análises ou processo de depuração, chegam ao consumidor contaminados com toxinas e metais pesados, o que potencia um grave problema de saúde pública.
Como sabemos, a apanha de bivalves a montante da Ponte Vasco da Gama é proibida, devido à contaminação por chumbo, mas não há garantias seguras que os bivalves não sejam aí recolhidos e que não acabem por entrar no mercado.

Por outro lado, a jusante da Ponte, a apanha é permitida. Sucede que essa zona tem a classificação “C”, o que significa que os Bivalves podem ser apanhados, mas para serem colocados no mercado têm de passar pelo tratamento industrial, porque estão contaminados com toxinas e metais pesados, e, portanto, precisam de ser “afinados”.

Ora, se o Governo não procede à definição e ao licenciamento das zonas de afinação, para a depuração em meio natural de bivalves, e se não há depuradora industrial, para além de a venda ser ilegal, os Bivalves chegam à mesa do consumidor potencialmente contaminados.

Mas sobre a definição das zonas de afinação para os bivalves recolhidos nas Zonas “C” nada sabemos e, sobre a construção de uma Unidade para a Transformação, Valorização e Depuração de Bivalves, no Barreiro, que aliás foi anunciada pelo Governo em 2017, apenas sabemos que o processo está suspenso devido às fundações.

Por outro lado, esta apanha sem regras, tal como em Odemira e noutras regiões do país, é movida com recurso à exploração e abuso de pessoas, muitas delas imigrantes, que vivem em locais indignos, com comunidades a viver em garagens e armazéns e sem quaisquer condições de higiene e salubridade.

Acresce ainda que um universo significativo destas pessoas, sobretudo imigrantes, vê-se obrigado a socorrer-se dos organizadores de rotas de imigração para entrarem em Portugal, conseguir alojamento e dispor dos instrumentos de trabalho para a apanha, muitas vezes alugados.

Para isso, contraem dívidas a esses “angariadores” que, a pretexto dessas dívidas, “amarram” literalmente os apanhadores ao seu domínio e exploração, a quem têm de vender o produto do seu trabalho e ao preço que esses intermediários entendem.

A organização das viagens e a procura de trabalho num país estranho e sem domínio da língua, de pessoas sem recursos económicos, passa muitas vezes por pequenos e numerosos intermediários de quem nem sequer o nome se conhece.
Face a este cenário, pouco digno de um estado de direito, o que se exige do Governo é a construção no Barreiro da unidade de processamento de biovalor para serem desenvolvidas técnicas de processamento térmico e de alta pressão, bem como a valorização das conchas, mas sobretudo para garantir a segurança alimentar.

O que se reclama é a elaboração de um plano da gestão de recursos, que estabeleça o universo de licenças a atribuir face aos recursos disponíveis e que regulamente toda a cadeia de comercialização.
O que se impõe é que o Governo canalize esforços, em conjunto com as Autarquias Locais, para identificar as situações de abuso e exploração laboral, mas também as situações de habitação indigna e que se encontrem respostas públicas face às necessidades habitacionais.

O que se exige do Governo é um substancial reforço da fiscalização, capaz de combater os abusos laborais, as irregularidades habitacionais e evitar os problemas ambientais que a apanha sem regras está a potenciar.
O que se impõe é que o Governo olhe para a necessidade de proceder à recuperação das espécies e habitats e mitigar ou eliminar o problema da contaminação das águas e sedimentos no Estuário do Tejo.

Assim o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta o seguinte Projeto de Resolução:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República resolve recomendar ao Governo que:

1 – Proceda à intensificação da fiscalização da atividade de apanha de bivalves.

2 – Assuma as medidas necessárias, com vista à construção, no Barreiro, da unidade de processamento de biovalor para serem desenvolvidas técnicas de processamento térmico e de alta pressão, bem como a valorização das conchas, mas também para garantir a segurança alimentar.

3 – Elabore um plano da gestão de recursos, que estabeleça o universo de licenças a atribuir face aos recursos disponíveis e que regulamente toda a cadeia de comercialização.

4 – Assegure a recuperação de espécies e habitats, mitigando ou mesmo eliminado os focos de contaminação das águas do Estuário do Tejo.

Palácio de S. Bento, Assembleia da República, 9 de julho de 2021

Os Deputados,
José Luís Ferreira
Mariana Silva