Setúbal - Bloco de Esquerda questiona governoSobre intimidação policial e violação do direito à greve por parte da Amarsul

Contrariando o princípio constitucional do direito à greve, os trabalhadores da Amarsul que asseguravam o piquete de greve nos Ecoparques de Palmela e do Seixal viram-se confrontados com uma intervenção desproporcional das autoridades policiais (GNR E PSP), tendo sido relatadas tentativas de pressão sobre os trabalhadores, para que os portões fossem abertos.

A GNR e a PSP, terão sido chamadas pela empresa detida pela Mota Engil, que alega não estarem a ser cumpridos os serviços mínimos. A greve foi legalmente convocada, os serviços mínimos definidos pelo Tribunal Arbitral estão a ser cumpridos, a ordem pública não foi colocada em causa e, portanto, é injustificada e desproporcional esta intervenção policial. O direito à greve é um direito laboral, não é uma questão de polícia.

O recurso à intimidação policial e ao cerceamento do direito à greve, por parte da Administração da Amarsul, são inadmissíveis.
Esta situação de violação grave dos direitos laborais dos trabalhadores que visa condicionar a ação sindical e o direito à greve que, como é sabido, é direito fundamental constitucionalmente consagrado, não pode ser permitida e menos ainda com a conivência do Governo.
Aliás, cabe ao Governo garantir, através de todos os meios disponíveis pelo exercício da tutela, que estes direitos são salvaguardados e exercidos sem qualquer tentativa de limitação.

É necessário travar, quer os abusos da legislação laboral, quer formas de intimidação sobre os trabalhadores que condicionem o seu direito à greve, sob pena de se produzirem prejuízos irreparáveis na esfera jurídica dos trabalhadores.

Perante os factos aqui descritos o Grupo Parlamentar, questionou o Governo, através do Ministério da Administração Interna, com as seguintes perguntas:

1. Tem o Governo conhecimento desta intervenção injustificada e desproporcional das autoridades policiais que põe em causa o exercício do direito à greve dos trabalhadores da Amarsul?

2. Autorizou o Governo esta intervenção? Se sim, com que fundamentos?

3. Considera o Governo que a atuação descrita é desproporcional e deve ser verificada a sua legalidade?

4. Quais as medidas que vai, no imediato, o Governo adotar para pôr termo à intimidação dos trabalhadores que estão em greve, exercendo um direito constitucionalmente consagrado?

Fonte - BE