Assembleia Municipal do BarreiroBloco de Esquerda propõe Programa de Apoio Municipal às famílias e empresas
. Reprovado pelo PS

Recomendação

Cria o Programa de Apoio Municipal às famílias e empresas afetadas pelo aumento do custo de vida

Considerando que:

1. A subida da inflação está a afetar quem vive e trabalha no Barreiro, com aumento do custo de vida e deterioração dos salários, ainda no seguimento dos efeitos da crise sanitária e social da COVID-19;

2. Os bens de primeira necessidade, como o gás, a eletricidade, os alimentos e as rendas estão muito mais onerosos do que no início do ano;

3. As IPSS, as associações culturais e desportivas também estão a ser afetadas por este aumento dos custos;

4. Os pequenos comerciantes, nomeadamente aqueles que ocupam os espaços municipais, têm visto os seus custos aumentar;

5. As famílias mais vulneráveis, nomeadamente as que vivem nas habitações geridas pelo município estão ainda mais vulneráveis à pobreza;

6. O índice de preços da habitação aumentou 13,2% no segundo trimestre.

7. O preço das casas à venda no Barreiro em Agosto de 2022 era já de 1.686 €/m2, uma evolução de + 13,9% do que em Agosto de 2021.

8. A Autoridade Tributária indica que as receitas do IMT cresceram 35% em 2021, tendo sido transferidos mais 38,5% de receita para os municípios, esperando-se uma subida acentuada desta receita para 2022;

9. É da responsabilidade do município garantir a manutenção das condições de vida de quem vive no Barreiro, nomeadamente das pessoas mais vulneráveis, como as famílias com menos recursos, as pessoas idosas e os jovens;

10. O município tem também a responsabilidade de apoiar as forças vivas do concelho, nomeadamente as IPSS, o movimento associativo, a cultura e os pequenos comerciantes;

11. As receitas extraordinárias do IMT a que o Barreiro terá acesso, resultado do aumento dos preços das casas, devem ser usadas para políticas públicas de apoio à habitação para as famílias vulneráveis e das classes médias;

Assim, a Assembleia Municipal do Barreiro reunida a 28 de Setembro de 2022, ao abrigo do artigo 25.º, nº. 2, alíneas J) e K do anexo I da Lei nº 75/2013, de 12 de Setembro, delibera recomendar à Câmara Municipal que proceda ao/a:

1. Congelamento das rendas residenciais da Câmara Municipal do Barreiro até 31 de dezembro de 2023;

2. Congelamento das rendas dos espaços comerciais da Câmara Municipal do Barreiro até 31 de dezembro de 2023;

3. Isenção de 50% das taxas, até 31 de Dezembro de 2023, referente a mercados (lugares e lojas) e atividades económicas não sedentárias (feiras, venda ambulante e prestação de serviços) sob gestão da Câmara Municipal do Barreiro;

4. Isenção de 50% das taxas, até 31 de Dezembro de 2023, referente a bancas e quiosques sob gestão da Câmara Municipal do Barreiro;

5. Isenção de 50% das taxas, até 31 de Dezembro de 2023, referente a Ocupação da Via Pública.

6. Reforço do Apoio Social para as famílias;

7. Reforço do apoio para IPSS e entidades sem fins lucrativos;

8. Reforço do apoio para movimento associativo popular e entidades com fins altruísticos (incluindo coletividades e clubes) que realizam atividades de cariz eminentemente social, cultural ou desportivo no concelho do Barreiro;

9. Apoio extraordinário às entidades culturais;

10. Manutenção do preçário dos espaços culturais geridos pelo município até final de 2023;

11. Gratuitidade de todos os espaços culturais geridos pelo município para menores de 18 anos, estudantes e maiores de 65 anos até final de 2023;

12. Manutenção do tarifário dos TCB em 2023.

Barreiro, 28 de Setembro de 2022
O Grupo Municipal do Bloco de Esquerda