Assembleia Municipal do Barreiro - Bloco de EsquerdaVoto de qualidade do Presidente chumba moção sobre «o respeito pelos direitos dos professores»
Por Jornal Rostos
Segundo uma nota que recebemos do Grupo Municipal do Bloco de Esquerda, a Moção - Promover a escola pública e o respeito pelos direitos dos professores, foi votada na Assembleia Municipal e foi chumbada pelo voto de qualidade do Presidente da Assembleia, André Pinotes.
Sublinha o BE, que os deputados do PS votaram de forma diversa, uns a favor; outros contra e outros abstenções.
Divulgamos o texto integral da moção: "Promover a escola pública e o respeito pelos direitos dos professores"
A Escola Pública é um dos pilares da democracia. É ela que concretiza o direito constitucional à Educação e fortalece a cidadania. A ampliação da Escola Pública a todo o território e o alargamento da escolaridade obrigatória foram tarefas cumpridas por gerações de profissionais da educação que, às portas dos 50 anos do 25 de Abril, vêem degradar-se as suas condições de trabalho.
Os sinais dessa degradação são conhecidos. Todos os anos há milhares de alunos sem professor a pelo menos uma disciplina. A desvalorização da carreira docente, a persistência da precariedade e de regras de concursos que provocam instabilidade e permitem injustiças têm feito milhares de docentes abandonar a profissão e poucos são os jovens que se sentem atraídos pela docência.
Ao longo dos anos, o Governo tem-se recusado a tomar medidas justas de valorização da carreira docente, como a recuperação de todo o tempo de serviço dos professores e a necessária negociação com os representantes dos docentes para a criação de um novo regime de recrutamento e mobilidade. O Governo foi impondo regras avulsas que criaram ainda mais entropia num sistema que já é uma manta de retalhos.
De forma também avulsa e sem ouvir as comunidades educativas, o Governo tem empurrado para as autarquias competências em matéria de Educação. Recentemente a Resolução do Conselho de Ministros n.º 123/2022, 14 de Dezembro de 2022 apareceu como mais uma peça desta reforma da Educação feita de costas para os trabalhadores e para a população. O Governo criou o espectro de uma maior centralização de decisões nos municípios, em comunidades intermunicipais e em supostos conselhos de directores. A resposta dos docentes tem sido forte, em múltiplos protestos em defesa da sua profissão e da Escola Pública.
Os processos de municipalização e de regionalização da educação são propícios à atomização dos sistemas educativos, criando assimetrias territoriais. A crítica destes processos não é medo da mudança, é defesa do direito à Educação em todo o país. Um processo de descentralização feito no interesse da Escola Pública, não seria uma municipalização, começaria pelas Escolas, pelo reforço da Gestão Democrática das Escolas. São as Escolas quem pode assumir competências adequadas à escala de cada comunidade educativa, são elas quem se pode responsabilizar pelo seu projecto educativo e pela implementação local das políticas educativas.
O reforço da Escola Pública exige a defesa da Gestão Democrática das Escolas, o combate à precariedade e a valorização da carreira docente. É urgente vincular os docentes precários, recuperar o tempo de serviço dos docentes, eliminar ultrapassagens, garantir horários adequados, criar um sistema de avaliação e progressão sem injustiças, instituir um mecanismo de aposentação que responda às especificidades da profissão e que garanta o rejuvenescimento do corpo docente. Respeitar os direitos dos professores é fortalecer a Escola Pública, é fortalecer a democracia.
Assim, a Assembleia Municipal do Barreiro, reunida em 22 de Fevereiro de 2023, delibera, ao abrigo do artigo 25.º, n.º2, alíneas j) e k) do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro:
1. Recomendar ao Governo que proceda à recuperação de todo o tempo de serviço dos docentes, garantindo a todos os docentes o seu posicionamento no escalão remuneratório correspondente ao tempo efectivamente prestado, em conformidade com os requisitos estabelecidos no Estatuto da Carreira Docente.
2. Recomendar ao Governo que reveja, mediante negociação sindical, o regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de Junho.
3. Recomendar ao Governo que crie, mediante negociação sindical, um regime específico de aposentação dos docentes de forma a garantir o término de actividade num tempo justo e a assegurar o rejuvenescimento do corpo docente.
4. Saudar as diversas lutas que os professores e demais profissionais da educação tem levado à prática nas escolas e nas ruas, em defesa da Escola Pública.
Barreiro 22 de Fevereiro de 2023
O Grupo Municipal do Bloco de Esquerda
