Grupo Municipal do Bloco de EsquerdaExecutivo municipal não quer fazer frente aos fundos imobiliários e à especulação nos preços da habitação

Debate Actualidade
Habitação

O Bloco de Esquerda tem batalhado por debater nesta Assembleia Municipal a questão da habitação. A razão principal é a da necessidade, inadiável, de dar resposta aos milhares de pessoas a quem, nos nossos dias, a habitação se tornou inacessível.

No recente “Diagnóstico das situações habitacionais indignas” na Área Metropolitana de Lisboa, é dado destaque a mais de 50.000 agregados familiares residentes na AML (mais de 130.000 pessoas) vivem em condições habitacionais indignas. Neste trabalho é também salientado que nos últimos quatro anos o valor mediano das rendas teve no Barreiro um aumento superior a 50%, muito acima da média nacional, e que 40% das famílias residentes no Barreiro estão em situação de inacessibilidade habitacional (ou seja, têm que despender mais de 40% do seu rendimento em encargos com a habitação).

Uma outra razão para a nossa insistência é que foi o BE, com o seu Projeto de Resolução de 7 de julho de 2016 (quase há 7 anos) que deu o pontapé de saída para um novo programa público de habitação, um novo Plano Especial de Realojamento que não contivesse as limitações daquele programa de 1993: limitações ideológicas e geográficas (aplicação apenas nas áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto e que só visava a erradicação das barracas e excluía outras formas de habitação indigna). Como nota lateral deve salientar-se que no PER do Barreiro em 1993 foi prevista (e contratada) a construção de 461 fogos, tendo sido executados apenas 190 fogos (uma execução escandalosamente baixa de 41%).

É o facto de o BE ter sido o principal impulsionador do novo programa público de habitação, que veio a ter o nome de 1º Direito (Decreto Lei nº 37/2018 de 4 de junho), que nos impõe a obrigação de sermos mais exigentes com as entidades públicas centrais e locais que estão envolvidos neste programa público.

O 1º Direito é o programa habitacional mais avançado de sempre:

1) Pela primeira vez num programa público de habitação são previstas respostas a pessoas em situações de violência doméstica, insolvência e sem-abrigo, sobrelotação e insalubridade).

2) Aos municípios é atribuído um papel muito importante nas respostas de realojamento, podem escolher soluções tão diversas, como:
- aquisição de fracções ou prédios habitacionais
- apoios à família a realojar para adquirir habitação
- aquisição de terrenos para construção habitacional
- arrendamento de habitações para subarrendamento
- construção de prédios ou empreendimentos habitacionais

3) Aponta um objectivo concreto: aumentar para 5% (300.000 fogos) o número tão exíguo de 120.000 fogos públicos (municípios e IHRU) que representam apenas 2% do conjunto das habitações no país. De notar que a proporção de habitação social no total dos alojamentos representa 10% no conjunto da UE, sendo 30% na Holanda, na Áustria é 24%, na Dinamarca 20%, Suécia com 19%, França com 17% (State of Housing in the UE 2019).

O 1º Direito deveria ter merecido um outro empenhamento do governo e das câmaras municipais na sua execução. Nem uma coisa nem outra. Pelo governo do PS continuam os atrasos inaceitáveis no financiamento deste programa habitacional tão inovador. E não há justificação política para estes atrasos. O governo do PS até tem maioria absoluta no parlamento, não pode invocar obstáculos da oposição.
E quanto a financiamento há que lembrar que a União Europeia, pela primeira vez na sua história, aceitou que fossem atribuídas verbas públicas para a habitação social. Não significa a conversão do neoliberalismo aos interesses concretos das populações da Europa. Tal aconteceu apenas devido ao agravamento da situação social na Europa na sequência da pandemia.

Mas apesar destas possibilidades excecionais do ponto de vista político e financeiro, o que fizeram Executivos municipais como o do Barreiro?

1. Demonstrando uma enorme insensibilidade política perante o sofrimento de milhares de pessoas sem habitação digna, a Câmara do Barreiro indicou apenas 376 famílias com necessidade de realojamento no levantamento nacional que apontou 25.762 agregados familiares em todo o país.

2. O Executivo municipal do Barreiro decidiu recorrer a entidades externas aos serviços municipais para a elaboração da sua Estratégia Local de Habitação. Podia ter escolhido universidades, politécnicos ou outras entidades públicas. Mas decidiu antes contratar uma empresa situada a mais de 300 kms, na cidade do Porto. Atrasou mais de três anos a aprovação da Estratégia Local de Habitação, que só foi votada nesta Assembleia no dia 7 de setembro de 2021.

Fazer tantas coisas mal numa área tão decisiva para a vida das pessoas como é a habitação, mostra uma enorme irresponsabilidade social. Mas as escolhas contrárias à população do Barreiro não ficaram por aqui.

O Executivo colocou na Estratégia Local de Habitação o número de 737 famílias em situação de carência habitacional, certamente mais próximo da realidade que os 376 agregados apontados em 2018. Mas o Executivo municipal escolheu construir apenas 337 novos fogos.
Quando os novos 337 fogos municipais estiverem construídos, a habitação social representará apenas 1,78% de todo o parque habitacional. É um número escandalosamente baixo quando um dos mais importantes objetivos do programa 1º Direito é justamente aumentar para 5% (300.000 fogos) o parque habitacional público!!!

Porque é dada tão pouca atenção à habitação social nas escolhas políticas do Executivo?

Arriscamos uma resposta: este Executivo municipal, como muitos outros no país, não quer fazer frente aos fundos imobiliários e à especulação nos preços da habitação. É que a oferta pública de habitação é uma das mais importantes formas de combater o aumento das rendas e da habitação, já que o crescimento brutal do valor das rendas e do m2 das casas tem muito a ver com o quase monopólio dos privados na oferta de casas.

Sem uma oferta robusta de fogos públicos com rendas acessíveis para jovens casais e outras pessoas com pequenos rendimentos, o município do Barreiro não atrairá, mas população e não alcançará a curto prazo os índices de desenvolvimento económico e social que a nossa população exige.

Para este Executivo municipal a habitação social não será o principal caminho a percorrer. Alguns autarcas, não aqui no Barreiro, não aceitam a definição técnica da OCDE: “habitação social é aquela cuja atribuição e preço não são definidos pelo mercado”. Ainda mantêm a visão salazarista da habitação social como casas para os pobres, de baixo preço e má qualidade, em locais periféricos. Nada de mais errado: em pequenas e grandes cidades da Europa a proporção da habitação social no conjunto de todos os fogos é muito significativa: Viena 43% Linz 54%, Amsterdão 42%, Roterdão 44%, Copenhague 20%, Manchester 30%, Belfast 27%, Paris 20%.

Após esta apreciação, crítica como deve ser feita, por quem, como o BE, defende as classes populares, que sugestões, que propostas devem ser seguidas?

O que é absolutamente necessário é que o Município do Barreiro corte com a submissão aos interesses dos fundos imobiliários e proprietários privados e decida a construção/aquisição de pelo menos 637 novas habitações sociais, a juntar aos 416 fogos públicos já existentes. E com 1.053 casas municipais e do IHRU, a proporção de habitação pública no Barreiro seria apenas 2,5% dos 42.127 alojamentos existentes, metade do objetivo de 5% definido no programa 1º Direito.

É preciso mais habitação social, como é preciso reabilitar todos os bairros e ter uma política eficaz que leve ao aproveitamento das casas devolutas existentes no Concelho.
A pergunta que deixamos agora é quantas famílias se encontram em situação de carência habitacional no Concelho?

Fizemos um requerimento ao Executivo Camarário, no passado dia 3 de janeiro, a solicitar o envio do Relatório Municipal da Habitação, de acordo com o Artigo 23º da Lei nº 83/2019, a resposta foi rápida, contudo vazia de conteúdo, informaram que ainda “está a ser preparado pelos serviços do município” .

Temos esperança de que este debate permita obtermos resposta a esta pergunta.
Para a resposta necessária, para uma resposta mais enérgica à falta de habitação digna, há ainda uma oportunidade a não desperdiçar: a própria legislação do 1º Direito prevê a revisão dos objetivos municipais. É o que deve ser feito: refazer a Estratégia Local de Habitação.

É este o caminho que o BE continuará a defender. Valorizar a habitação social, Casas para viver, Mais habitação para a população! Estas serão certamente algumas das reivindicações mais gritadas nas manifestações pela Habitação já anunciadas para o próximo dia 1 de abril. Nas autarquias e nas ruas o BE está na luta pela habitação digna.

Da nossa parte dispensamos introduzir mais ruido na discussão do documento Mais Habitação, pois o anúncio feito num PowerPoint pelo governo, requer que as propostas sejam vertidas em lei, de forma a serem devidamente analisadas.
Um bom debate!

O Grupo Municipal do Bloco de Esquerda
Barreiro, 22 de Fevereiro de 2023