Saudação ao 25 de Abril e ao 1º de Maio apresentada pela CDUReprovada em reunião da Câmara Municipal do Barreiro

Divulgamos o texto integral da Saudação dos eleitos da CDU, que recebemos na nossa redacção:

SAUDAÇÃO

49 Anos da Revolução 25 de ABRIL
Cumprir ABRIL, Reivindicar MAIO

A Revolução de Abril trouxe-nos importantes conquistas e direitos que são fundamentais para uma vida digna e livre. Trouxe-nos a esperança, a liberdade, a democracia, o fim da guerra colonial, o progresso, o desenvolvimento e o fim do regime ditatorial fascista. É essencial recordar os muitos homens e mulheres que dedicaram a sua vida a lutar contra o regime fascista que, durante mais de quatro décadas, negou direitos fundamentais, empobreceu, oprimiu, perseguiu, torturou, matou, condenou jovens à guerra e negou o acesso livre e igualitário ao conhecimento.

A Constituição da República inaugurou, na República Portuguesa, um novo regime assente num sistema político-constitucional. Foi com Abril que, pela primeira vez na história do País, foram reconhecidos ao povo português o direito universal à saúde gratuita, tornado possível pela criação do Serviço Nacional de Saúde. Foi também criado o Sistema Público de Segurança Social que, para além de apoiar os cidadãos no desemprego, na velhice e na invalidez, procura assegurar a igualdade de oportunidades, o bem-estar e a coesão social a todos os portugueses e estrangeiros residentes. Foi igualmente consagrado o direito à educação para todos, independentemente das suas origens e condições socioeconómicas. A revolução do 25 de Abril garantiu ainda o direito à fruição e criação cultural, social, desportiva e associativa, consagrou o direito ao trabalho digno, instituiu o direito à igualdade entre mulheres e homens, ao salário mínimo nacional, a férias pagas, entre tantos outros. Permitiu o acesso à justiça, ao poder local democrático e ao ambiente; consagrou o direito de expressão e de manifestação, o direito de greve e de actividade sindical com direcções sindicais livremente eleitas pelos trabalhadores. Com tudo isto, a revolução de Abril constituiu a base para o considerável desenvolvimento e melhoria de vida que se verificou posteriormente em Portugal.

Contudo, apesar das sucessivas políticas públicas e de todo o investimento executado por via do Orçamento de Estado e de Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, temos assistido, em variados momentos da nossa história, ao longo de 49 anos de democracia, a uma degradação de alguns destes direitos conquistados com a Revolução de Abril e inscritos na Constituição da República. Por exemplo, ao longo de quase 50 anos de democracia, apesar de muitos avanços e conquistas – contrariamente ao espírito progressista que fundou os princípios da universalidade, solidariedade e igualdade – ainda não foi possível evitar que mais de dois milhões de portugueses vivam no limiar da pobreza, sem acesso a uma vida digna. Não se conseguiu evitar situações de ineficiência do Serviço Nacional de Saúde nem garantir a sustentabilidade do Sistema Público de Segurança Social. Não se conseguiu evitar a instabilidade do Sis-tema de Educação, com dezenas de milhares de alunos sem aulas por falta de professores, com uma crescente elitização do ensino, uma clara insatisfação por parte dos estudantes, professo-res e trabalhadores não docentes; uma classe docente envelhecida, desmotivada e desvalori-zada ao longo de várias décadas. Não se con-seguiu ainda superar situações de baixos salá-rios, horários de trabalho desregulados, falta de valorização das carreiras e precaridade laboral, que não permitem uma vida pessoal e familiar mais estável. Apesar dos evidentes progressos, não se conseguiu ainda, ao longo de quase meio século, combater mais eficazmente a discrimi-nação e a exclusão social, nem impedir o des-mantelamento de sectores produtivos estratégi-cos e centrais para a autonomia e afirmação na-cionais.

Por tudo isto, mais do que saudar e assinalar a Revolução de Abril, é importante assumir-se o compromisso de cumprir Abril, defendendo todos os dias os seus princípios e valores, pugnando pelo direito dos povos à autodeterminação, à paz, à justiça, à fraternidade e a todos os direitos e princípios inscritos na lei fundamental do país.

A Revolução de Abril permitiu ainda aos Trabalhadores reivindicar, pela primeira vez, o feriado nacional do 1º de Maio e celebrá-lo em liberdade. Reivindicar Maio é estar ao lado dos trabalhadores e dos seus representantes, continuando a apoiar as lutas pelo direitos que lhes são devidos, defendendo os direitos já alcançados e os que se afiguram ameaçados. Portanto, celebrar esta data é, não só, recordar o significado da luta pioneira dos operários de Chicago, mas também celebrar a luta passada e presente de todos os trabalhadores no mundo e, especialmente, dos trabalhadores portugueses e barreirenses que continuam a pugnar por um trabalho não precário e digno; por melhores condições de vida, por pensões e salários justos, pela valorização e qualificação do trabalho e pela possibilidade de conciliação do mesmo com a sua vida privada e familiar.

Assim, a Câmara Municipal do Barreiro, em reunião ordinária pública de 19 de Abril 2023, delibera:

- Saudar o 49º Aniversário da Revolução de Abril;

- Saudar o 1º de Maio – Aniversário do Dia do Trabalhador, bem como os trabalhadores e suas organizações representativas, manifestando solidariedade nas lutas por melhores condições de trabalho e de vida e pela defe-sa dos direitos consagrados na Constituição da República Portuguesa;

- Saudar a população do Barreiro e apelar à sua participação nas Comemorações do 25 de Abril e do 1º de Maio

- Manifestar oposição às práticas e políticas públicas que contrariem os princípios da universalidade, da solidariedade e da igualdade

Os Vereadores da CDU