Barreiro - Bloco de Esquerda sobre caducidade da reserva de soloafeta à faixa de servidão non aedificandi da 3ª travessia do Tejo.

Sobre caducidade da reserva de solo afeta à faixa de servidão non aedificandi da 3ª travessia do Tejo.

Posição do BE:

1 - Em conjunto com um PIP (Pedido de Informação Prévia) duma operação de loteamento, foi requerida por um particular em 29/12/2022 a “Declaração de caducidade do espaço canal configurado com reserva de solo, correspondente à faixe non-aedificandi da Terceira Travessia do Tejo, constante na Carta de Condicionantes do PDM do Barreiro

2 - Nessa e noutras Cartas de Condicionantes dos PDM são identificadas as servidões e restrições de utilidade pública em vigor, que possam constituir limitação ou impedimento a qualquer forma específica de aproveitamento do território

3 - Na requerida declaração de caducidade foi invocado o artº 154º do DL nº 80/2015 do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT). Pelo nº 1 desse artigo, os planos territoriais podem estabelecer reservas de solo para a execução de infra-estruturas urbanísticas, de equipamentos e de espaços verdes e outros espaços de utilização coletiva, sendo também estipulado no nº 3 que a reserva do solo caduca no prazo de cinco anos e no nº 7 que os municípios são obrigados a declarar a caducidade da reserva do solo e a proceder à redefinição do uso do solo

4 - Na sequência do requerimento e após consulta aos serviços, a Câmara Municipal do Barreiro na reunião de 12/4 deliberou submeter a consulta pública pelo prazo de 30 dias úteis, através do Edital 213/2023 de 27/4,uma designada “Proposta de Declaração de Caducidade da Reserva de Solo afeta à faixa de servidão non-aedificandi da 3ª Travessia do Tejo”.

5 - Não é competência dos eleitos municipais fazer a interpretação dos normativos legais sobre as reservas do solo que incidam sobre prédios particulares para a execução de infraestruturas urbanísticas. Mas é obrigação inalienável dos autarcas avaliar e decidir politicamente sobre a gestão do seu território. Por isso, o BE, considera que o Executivo municipal do Barreiro não devia ter deliberado no sentido de vir a apoiar a requerida declaração de caducidade e de submeter a consulta pública tal intenção.

6 - É que os órgãos autárquicos do Barreiro não podem ignorar nas suas escolhas políticas a relevância para o concelho e para o país da prevista construção da 3ª Travessia do Tejo. E há dois factos, aliás interligados, que tinham que estar presentes na discussão e posterior deliberação sobre o tema: 1º nos trabalhos preparatórios do novo PDM do Barreiro terão sido salvaguardadas questões políticas como a manutenção da terceira travessia do Tejo, assim anunciou o Sr. Vice-Presidente em 6 de abril de 2022. Será então de concluir que passado pouco mais de um ano, tal salvaguarda deixou de existir. O 2º facto, que não pode ser desvalorizado, é que a Terceira Travessia do Tejo faz parte do Plano Ferroviário Nacional (PFN) apresentado em 17/11/2022 e que, após mais de 600 contributos no período de discussão pública que terminou no mês de Fevereiro último, foi remetido ao Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC) para elaboração da necessária Avaliação Ambiental Estratégica (AAE).

7 - Os documentos públicos que suportam o Plano Ferroviário Nacional realçam a importância duma nova travessia ferroviária do Tejo entre Chelas na margem norte e o Barreiro na margem sul, “porventura a peça mais importante em falta na rede ferroviária nacional” (pág. 39 do PFN). A sua construção (há muito tempo prevista, mas sempre adiada) poderá atenuar o efeito do rio Tejo como principal obstáculo à mobilidade entre todo o Sul e Lisboa, sem esquecer o Centro e Norte do país, um enorme contributo para a coesão territorial do país. Com a nova travessia de 8 kms todas as ligações de Lisboa a Setúbal, ao Alentejo e Algarve seriam encurtadas em cerca de 30 minutos, para além da criação de novos serviços suburbanos de passageiros. Também eliminaria restrições ao tráfego de mercadorias na região.

8 - Na escolha entre os interesses de proprietários e promotores imobiliários e uma mobilidade que reduza as emissões poluentes e mitigue as alterações climáticas, o Executivo camarário parece ter tomado o partido dos interesses particulares. O BE está contra a intenção anunciada pela Câmara de declarar a caducidade da reserva de solo afeta à faixa de servidão da 3ª travessia do Tejo. Com as populações, continuaremos a defender a aproximação das duas margens do Tejo para aproximar o sul do norte e o litoral do interior, a ligação Chelas-Barreiro. Não cederemos à ganância imobiliária!

Barreiro, 21 de Junho de 2023
A Comissão Coordenadora Concelhia do Barreiro