BARREIRO - Grupo da Assembleia Municipal do PSDContra venda de terreno ao Colégio Minerva por preço inferior ao valor da avaliação promovida pelo Município.
Por Jornal Rostos
Proposta de desafetação de uma parcela de terreno do domínio público para o domínio privado do município, para posterior aquisição pelo proprietário do terreno confinante
Voto de vencido, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 58.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais
Sem prejuízo da relevância da iniciativa privada e da importância de captar investimento e de associar investimento privado ao investimento público para desenvolvimento do Município, o Grupo Municipal do Partido Social Democrata votou (vencido) contra a aprovação da proposta da Câmara Municipal do Barreiro de desafetação da concreta parcela de terreno do domínio público para o domínio privado do município, com a sua venda ao Colégio privado proprietário do terreno confinante, nos termos apresentados, pelas seguintes razões:
a) No caso, na ótica do Grupo Municipal do PSD, a desafetação e venda não surgem suficientemente fundamentadas sob a perspetiva da prossecução do interesse público, não sendo, ademais, certo que a operação em apreço não seja de molde a comprometer a melhor satisfação futura das necessidades próprias da Escola Pública, no caso, da Escola Básica EB 2/3 da Quinta da Lomba e do Agrupamento de Escolas de Santo André (em que aquela se integra), para mais num contexto que se espera de aumento e rejuvenescimento populacional do concelho;
b) A proposta menciona amplamente, como ponto potencialmente positivo, um protocolo a ser negociado e celebrado entre o operador privado e o Munícipio relativamente à cedência gratuita, para utilização municipal, de parte das instalações do Colégio privado, designadamente para fins desportivos e culturais, a saber: pista de atletismo, campo de jogos, pavilhão desportivo, auditório e sala polivalente. Não obstante, o texto do protocolo não se encontra junto à proposta, não havendo sequer garantia quanto à sua existência e teor futuros. A omissão não foi explicada, não se entende e gera, por conseguinte, desconforto e dúvida quanto ao alcance total da proposta sob apreciação;
c) O Grupo Municipal do PSD tem dúvidas quanto à legalidade e adequação do processo de venda e de determinação do preço de venda da parcela de terreno ao operador privado, potencialmente gerador de responsabilidade, considerando que se trata de um ajuste direto e que o preço de venda é inferior em EURO 28.250,00 ao valor da única avaliação promovida pela Câmara Municipal do Barreiro.
O Grupo Municipal do PSD.
