Construção de uma depuradora industrial no Estuário do TejoDeputados do PCP Setúbal defendem cumprimento de Resolução da AR sobre o assunto

Na passada semana, os deputados do PCP suscitaram esclarecimentos à Ministra da Agricultura e da Alimentação. “Não são raras as notícias de apreensão de bivalves apanhados no Tejo, fruto de exercício de marisqueio não licenciado. Sendo certa a necessidade de se proceder à fiscalização desta actividade e assegurar a salvaguarda da sanidade alimentar e da saúde pública, o facto é que a resposta pública a este problema consiste na repressão e a aplicação de coimas”, com consequências para quem trabalha nesta actividade, “em condições de trabalho indignas, não se reflectindo sobre aqueles que maioritariamente beneficiam desta prática, ou seja, os intermediários e as redes de transporte e colocação no mercado desta produção irregular.”

Da iniciativa legislativa do PCP resultou a Resolução da Assembleia da República n.º 351/2021, que aponta para propostas de solução, capazes de responder de forma eficaz aos problemas destes trabalhadores, “pela valorização e dignificação das condições de marisqueio no Estuário do Tejo”. “A solução para este cenário requer uma resposta integrada do Estado português, que contribua para resolver concertadamente os três problemas identificados: o equilíbrio do ecossistema do estuário, as condições de trabalho e vida dos mariscadores, a salvaguarda da produção nacional e regulação fiscal.” Neste contexto, registam-se três necessidades prementes que têm de ser respondidas – a construção de a construção de uma depuradora industrial no Estuário do Tejo, a realização de um verdadeiro zonamento do Estuário do Tejo, através da discretização da área em mais zonas classificadas (uma vez que as atuais duas únicas zonas são claramente insuficientes e redutoras em termos do exercício da atividade de marisqueio) e publicação do Regulamento da Pesca no Estuário do Tejo, incluindo a apanha de bivalves.

Apesar do que ficou inscrito na Resolução n.º351/2001 e, ainda, de o Governo do PS ter anteriormente assumido a construção de uma unidade industrial de depuração de bivalves para o estuário do Tejo, certo é que notícias recentes dão conta do abandono deste projeto por parte do Governo.

Fonte - DORS - PCP