Setúbal - CDU apresenta propostas na Câmara e na Assembleia Municipalpara travar privatização de praias em Setúbal
. Tribuna pública no dia 23 de junho

A iniciativa surge na sequência do processo judicial, recentemente tornado público, movido pelos donos da Comenda, que reclamam para si limites de áreas de praia integradas no Parque Natural da Arrábida, utilizadas pela população setubalense desde tempos imemoriais.
A proposta da CDU estabelece um conjunto de medidas concretas que exigem uma posição firme do município na defesa do domínio público marítimo e do usufruto livre das nossas praias. Entre as deliberações propostas, destacam-se:

• O repúdio formal à tentativa de apropriação privada e a reafirmação do princípio do usufruto público de todo o espaço costeiro do concelho;
• A exigência ao Governo e às entidades competentes (APSS, ICNF, APA) que assumam as suas responsabilidades legais na defesa do domínio público;
• A recomendação ao município para que avalie, no prazo de 30 dias, todas as vias legais ao seu alcance para impedir a privatização de praias, incluindo a constituição como contraparte nos processos judiciais em curso;
• A exigência da integração da travessia do Rio Sado para Tróia no Passe Navegante, dado o custo proibitivo atual que já dificulta o acesso da população às praias da região;
• A solicitação ao Governo de investimento urgente na reparação da EN10-4 e no saneamento das vertentes em perigo de derrocada, garantindo segurança no acesso ao Parque Natural e às praias;
• O apoio à luta popular e às ações legais contra a pretensão de apropriação.

A CDU recorda que já se colocou, desde o primeiro momento, na primeira linha da defesa do usufruto público da Herdade da Comenda, tendo participado na primeira manifestação, em outubro de 2021, e enquanto esteve na presidência da Câmara Municipal e da União de freguesias de Setúbal, reposto estruturas destruídas e removido vedações ilegais. Agora, com este processo judicial, a ameaça agravou-se e exige uma resposta política e legal.

Tribuna pública no dia 23 de junho

Como forma de mobilizar a população e levar esta luta para a rua, o PCP convocou uma tribuna pública para o próximo dia 23 de junho, às 17h, na Praça do Bocage, apelando a todos os setubalenses que se façam acompanhar de chapéus e toalhas, exigindo acesso a todas as praias da região.

Esta proposta é um instrumento político fundamental para que a Câmara e a Assembleia Municipal assumam uma posição firme. Não podemos tolerar que quem tem dinheiro se julgue dono daquilo que é património público e natural de todos os setubalenses. O município não pode ficar omisso perante este desígnio anti-setubalense e antidemocrático.
A CDU apela à participação massiva na tribuna de dia 23 e à presença na Câmara e Assembleia Municipal para apoiar esta proposta, reafirmando que a defesa das praias e acessos públicos é uma causa de todos e que o usufruto público do território não se negocia.