Os Verdes manifestam-seContra a co-incineração e defendem a regionalização

“Os Verdes” apresentam um conjunto de 15 matérias sobre as quais consideram urgente a intervenção da Assembleia da República na próxima legislatura.
“Os Verdes” exortam todos os outros partidos a definir e a expressar com clareza a sua posição relativamente às mesmas, nesta campanha eleitoral, por forma a que os portugueses possam optar conscientemente sobre as opções políticas que estão em causa.

“Os Verdes” apresentam, a sua posição sobre as 12 matérias:

1. Gestão pública do recurso água
“Os Verdes” consideram que a água é um recurso fundamental à vida e por isso tem que ser concebido como um direito e nunca como uma mercadoria, o que só pode ser garantido através de uma gestão pública. Somos contra qualquer manobra que tenha em vista a privatização da água em Portugal e proporemos que a nova lei quadro da água estabeleça esse princípio.

2. Autosuficiência energética
“Os Verdes” têm contestado a dependência energética, de Portugal, do exterior (que se situa na ordem dos 90%) e proporemos que se apliquem medidas, nomeadamente de ordem fiscal, e que se invista no sentido de promover as energias renováveis, sem necessidade de recurso à construção de mais barragens. Para além disso, consideramos que o grande objectivo e a promoção do sucesso da política de energia só é garantido com o investimento na poupança e na eficiência energéticas e não nos interesses das empresas do sector.

3. Tratamento dos resíduos industriais sem recurso a queima
“Os Verdes” consideram que neste momento está mais que provado que o recurso à queima de resíduos é um erro de gestão e tratamento e por isso voltar à imposição da co-incineração é um erro estratégico. Entendemos que se deve avançar com outras formas de tratamento, como a reciclagem, processamento de tratamentos químicos e físicos para inertização e deposição controlada em aterro mas com várias opções de localização sujeitas a avaliação de impacte ambiental, por forma a que a escolha de localização seja conforme aos interesses de defesa da saúde pública e do ambiente e não outro qualquer. Consideramos, ainda, que a redução de resíduos e a melhoria dos processos produtivos é uma questão que tem estado à margem da reflexão sobre tratamento de resíduos industriais, mas que tem que entrar no centro da discussão.

4. Cumprimento do protocolo de Quioto
“Os Verdes” consideram lamentável que os sucessivos Governos tenham contribuído para o aumento de gases com efeito de estufa por parte de Portugal e que tenham demonstrado uma total inércia no que respeita à implementação de medidas internas para redução dessas emissões. Nós retomaremos as nossas propostas, designadamente no sector dos transportes para promover a redução de CO2 e para garantir que Portugal possa ainda cumprir o protocolo de Quioto através do cumprimento dos objectivos que assumiu no acordo de partilha de responsabilidades.

5. Revisão do regime de avaliação de impacte ambiental
“Os Verdes” entendem que é urgente rever a legislação sobre avaliação de impacte ambiental, para que não fiquem de fora grandes projectos e para garantir que os estudos de avaliação sejam isentos e que promovam o seu objectivo de sustentar a aplicação ou não de decisões em função do seu real impacto na saúde pública e no ambiente e que não funcionem como mero documento indicativo de medidas minimizadoras de impactes negativos.

6. Aplicação do princípio da precaução relativamente aos Organismos Geneticamente Modificados
“Os Verdes” opor-se-ão à introdução de cultivo de OGM em Portugal já no ano de 2005. Proporemos que seja promovido um amplo debate nacional, que envolva designadamente consumidores, agricultores, produtores, associações de defesa do ambiente. Consideramos que, entretanto, é um imperativo nacional a aplicação do princípio da precaução em relação aos OGM.

7. Combater as assimetrias regionais através da regionalização
“Os Verdes” consideram que as assimetrias regionais são um problemas estrutural do país que impede o seu desenvolvimento harmonioso. O certo é que as opções de investimento têm fomentado esta disparidade regional. Consideramos que ela só pode ser combatida com a implementação da regionalização. Proporemos que se dê cumprimento à Constituição da República Portuguesa e que sejam criadas as regiões administrativas em Portugal.

8. Despenalização da Interrupção Voluntária da Gravidez
“Os Verdes” entendem que é urgente pôr cobro à hipocrisia que constitui a actual legislação sobre o aborto, que tem levado ao banco dos réus mulheres que optaram por interromper a sua gravidez. Consideramos que não há acordos partidários que se possam sobrepor sobre os direitos das mulheres, consideramos que já se esperou tempo demais e nesse sentido entendemos que deve ser a Assembleia da República a, logo no início da legislatura, promover a alteração da lei, sem mais demoras, sem recurso a quaisquer mecanismos que tenham como objectivo adiar uma decisão que se impõe em Portugal e nesse sentido retomaremos o nosso projecto de lei.

9. Revisão constitucional para um referendo sobre o tratado constitucional da União Europeia
“Os Verdes” apresentarão um projecto de revisão constitucional com o objectivo de voltar a propor que em Portugal se possam referendar tratados internacionais, por forma a permitir a realização de uma pergunta objectiva, clara e inequívoca no referendo relativo ao tratado constitucional da União Europeia. Desta forma, não se repetirá a vergonha que têm constituído os acordos do PS e PSD sobre as perguntas aos referendos sobre tratados europeus que já levou em duas circunstâncias distintas ao chumbo pelo tribunal constitucional das perguntas cozinhadas por aqueles partidos.

10. Revisão do pacto de estabilidade e crescimento
“Os Verdes” há muito que reivindicam que o Governo português se empenhe, em Bruxelas, na revisão do pacto de estabilidade e crescimento, um documento irreal, que não tem em conta as diferentes realidades económicas dos diferentes Estados nem tão pouco as conjunturas económicas. Há partidos que acordaram tarde para o problema, mas entendemos que na próxima legislatura todos os partidos devem garantir que da Assembleia da República sairá uma reivindicação para a revisão desse pacto, por forma a não permitir a continuação da estagnação do nosso desenvolvimento a que temos assistido nos últimos anos.

11. Revisão do código de trabalho
“Os Verdes” consideram que o Código do trabalho constituiu um retrocesso muito significativo no que concerne a direitos adquiridos dos trabalhadores portugueses, fragilizando a sua posição em relação à entidade patronal, promovendo uma maior insegurança no trabalho com reflexos muito negativos para a estabilidade das famílias portuguesas. Nesse sentido entendemos urgente uma revisão da legislação laboral em Portugal, promovida fundamentalmente por todos aqueles que tão duramente se opuseram ao Código do Trabalho.

12. Uma sociedade sem discriminações para as pessoas com deficiência ou com risco agravado de saúde
“Os Verdes” têm dado uma grande atenção no seu trabalho parlamentar aos direitos das pessoas com deficiência, a todas as pessoas com mobilidade reduzida em geral e também às situações de risco agravado de saúde. Certo é que a legislação que tende a reduzir os objectos de discriminação não tem sido cumprida. Propomo-nos reapresentar um projecto de lei anti-discriminatória com vista a garantir efectivas condições de igualdade na nossa sociedade.

13. Promover a escola pública
“Os Verdes” consideram que a elevação do nível de instrução e educação dos cidadãos, e em particular dos jovens, é um imperativo fundamental para o desenvolvimento sustentável do país e para garantir um melhor grau de realização pessoal para o indivíduo. Neste sentido, consideramos que é fundamental fazer da escola pública o eixo estruturante da educação.

14. Fortalecer o Serviço Nacional de Saúde
“Os Verdes” consideram que é fundamental garantir o princípio constitucional da saúde como um direito, o que se torna completamente incompatível com as políticas que têm sido seguidas de fragilização do Serviço Nacional de Saúde (SNS), designadamente com a empresarialização das unidades hospitalares e das intenções de aumento dos custos de saúde para as famílias através, por exemplo, do aumento das taxas moderadoras.

15. Reforçar o Ordenamento do Território
“Os Verdes” consideram que o ordenamento do território é uma peça fundamental para a conservação da natureza, a preservação da biodiversidade e das paisagens, para a mitigação de riscos e para a promoção de um desenvolvimento harmonioso do país. Neste sentido, defendemos que toda e qualquer revisão dos instrumentos de ordenamento de território, como a Reserva Agrícola Nacional (RAN) e Reserva Ecológica Nacional (REN), venha reforçar e garantir os valores acima referidos.