SEGURANÇA SOCIAL PRECISA DE GESTÃO RESPONSÁVEL E TRANSPARENTE

No espaço de pouco tempo, o Tribunal de Contas emitiu dois relatórios que
põem em xeque a gestão da Segurança Social.

O primeiro relatório é de Novembro de 2004 e resulta da auditoria realizada
ao sector "Emprego" do Instituto de Emprego e Formação Profissional e às
políticas activas de emprego. O segundo tem a data de ontem, 11 de Janeiro
de 2005, e prende-se com a auditoria às operações de consolidação da Conta
da Segurança Social de 2003.

O relatório de Novembro demonstra claramente que existe descoordenação entre os vários institutos e instâncias da Segurança Social, as quais nem sequer
se revelam capazes de se pronunciar sobre as informações que trocam entre
si.

Por exemplo, no âmbito das Políticas Activas de Emprego, em particular no
que se refere à isenção ou redução de contribuições para a Segurança Social,
medida que é gerida por um conjunto de instituições onde se destaca o Instituto de Solidariedade e Segurança Social, fica-se sem se saber quais foram as perdas de receitas no ano de 2002 com estas medidas. O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social estima que as perdas foram de 102,8 milhões de euros na rubrica "Jovens à Procura do Primeiro Emprego e Desempregados de Longa Duração", enquanto que o Instituto de Informática e Estatística avançou com o valor de cerca de 186 milhões de euros, número que difere bastante do anterior. O Instituto de Solidariedade e de Segurança Social não conseguiu sequer responder ao pedido de informação do Tribunal de Contas.

Refere ainda o relatório que o Centro Distrital de Solidariedade e Segurança
Social de Lisboa não teve capacidade para apurar com precisão os dados
relativos a 2002, tendo apresentado quatro versões diferentes sobre o número de beneficiários e contribuintes abrangidos pelas medidas de apoio às
políticas activas de emprego.

Sendo o CDSSS de Lisboa a instituição que lida com o maior número de
processos no País, é fácil de perceber como é grave a situação em matéria de
gestão da Segurança Social.

Como não há-de haver erros, e por conseguinte dados falhos de credibilidade,
se o referido relatório transcreve um quadro, que tem como fonte o IIES,
sobre declarações de remunerações processadas e corrigidas por distrito em
Fevereiro de 2004, onde se vê que a taxa entre declarações erradas e
processadas é de 22, 68%, estando Lisboa no topo com 45,44%, ou seja, quase metade das folhas de remunerações apresentam erros. Seguem-se a Região Autónoma dos Açores com 32, 32%, Setúbal com 28,66% e Braga com 22,52%.

Quer isto dizer que, a nível nacional, 1 439 000 declarações de remunerações
estão erradas, sendo 723 mil do distrito de Lisboa (50,3%).

O relatório refere ainda a dificuldade do ISSS em recuperar a situação, sendo o número de declarações de emunerações corrigidas inferior ao das erradas.

Conjugando vários dados, o relatório conclui que "existe um valor muito
significativo de remunerações erradas" - cerca de sete milhões. Não pode deixar de ser preocupante ainda que, havendo vários canais de entrada de declarações de remunerações, umas por via da Internet, outras por via de disquete, se verifique tão grande número de declarações erradas, relacionadas com a data de nascimento, com a qualificação do beneficiário, ou seja, com o regime a que pertence e a respectiva taxa real a pagar, e mesmo com as remunerações. Neste último caso, segundo dados do ISSS, 9% do total das remunerações são afectadas.

O relatório publicado ontem sobre a Conta da Segurança Social de 2003 vem
confirmar uma vez mais os problemas existentes, os quais são:

1. A Conta da Segurança Social de 2002 não está ainda consolidada, o que
impede uma apresentação fiável das contas de 2003;

2. A Conta de 2003, segundo o relatório, tem carácter provisório, quer porque não integra as contas relativas às regiões autónomas da Madeira e dos
Açores, quer porque os valores apurados e registados nas operações de
consolidação não apresentam um grau de fiabilidade suficiente, podendo pôr
em causa a imagem fiel e verdadeira das demonstrações financeiras
consolidadas.

A CGTP-IN pergunta como podem estar consolidadas as contas de 2002 ou de
2003, se há um grande desnorte no que toca ao registo das declarações de
remunerações e há os conhecidos atrasos nos pagamentos de prestações. Tanto mais que a situação se agrava com o pagamento de prestações "à vista", o que tanto pode estar a ser lesar os beneficiários como o próprio subsistema previdencial, dado que cada prestação tem regras a respeitar. Com a actual falta de transparência relativamente às declarações de remunerações, é mais do que provável haver regras que não são cumpridas.

A CGTP-IN, analisados estes relatórios, não pode deixar de considerar a
situação de calamitosa, recordando que desde há muito vem exigindo dos
governos do PS e do PSD/PP medidas que a corrijam.

Não é por acaso que, havendo órgãos consultivos nestes institutos todos,
nenhum deles esteja a funcionar. Assim não têm que prestar contas.

A entrega ao sector privado da leitura óptica das remunerações, no tempo do
Governo do PS, que contou com a oposição da CGTP-IN, revelou-se um desastre.
Mas, até hoje, ainda ninguém respondeu por isso. O PSD prometeu corrigir o
problema, mas deixou tudo igual.

A guerrilha entre os dirigentes dos vários institutos é permanente, sem que
os ministros tenham alguma vez tomado medidas para lhe pôr cobro. Pelo
contrário, deixaram andar, o que é criminoso.

A redução do número de trabalhadores com experiência na Segurança Social, a
sua substituição por POC´s e a falta de respeito pelos direitos dos trabalhadores da Administração Pública veio agravar as dificuldades organizativas do sistema e demonstram um claro desprezo pela causa pública por banda dos vários governos.

Como é possível que, em pleno século XXI e com os sistemas informáticos
sofisticados que existem, ainda não haja na Segurança Social um sistema
unificado e fiável, apesar de já se terem gasto muitos milhões de euros
alegadamente para informatizar os serviços?

Estas situações contribuem para agravar a instabilidade existente no sistema, dado que cada Governo traça um modelo orgânico diferente, mudando
as regras permanentemente.

A CGTP-IN, perante este quadro, considera ser um imperativo nacional gerir bem o património dos trabalhadores.

A CGTP-IN, dada a importância da Segurança Social no contexto das políticas sociais, alerta os partidos políticos concorrentes às eleições de 20 de Fevereiro para a gravidade da situação e reclama que explicitem as medidas que tencionam tomar para ultrapassar a actual situação e assim consolidar o sistema de Segurança Social público, universal e solidário.