Mulheres do PCPPELA LEGALIZAÇÃO DA IVG

No abaixo assinado refere-se que tal visa “acabar com uma Lei obsoleta e repressiva, que continua a atirar as mulheres para o aborto clandestino ao mesmo tempo que as sujeita à humilhação de verem no banco dos réus a sua privacidade e dignidade violadas.”

Na introdução do abaixo assinado são colocadas as seguintes posições:

-Considerando que a Constituição da República atribui competências à Assembleia da República para poder alterar a Lei sobre a IVG, sem ter de recorrer ao referendo;

-Considerando que a maioria dos deputados da actual Assembleia da República já manifestou acordo com a alteração da referida Lei;

-Considerando que, mesmo que os resultados do referendo fossem favoráveis à legalização da IVG, a Lei só poderá ser alterada, após discussão e aprovação na Assembleia da República;

-Considerando que não aceitamos que os direitos das mulheres, nomeadamente o direito de escolha nesta matéria, sejam referendáveis;

-Considerando, finalmente, que não se pode adiar mais a solução deste grave problema social